notificação arguido

I - A lei distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs 2, 3 e 5 e 334.º, nº 6, do Código de Processo Penal, daqueloutras em que o arguido esteve presente no julgamento, mas entretanto dele se ausentou (justificada ou injustificadamente) e não assistiu à leitura da...

Constitui nulidade insanável, prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP, a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respectivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos...

- A decisão que determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença – por incumprida a pena de multa (substitutiva) sem que o arguido tenha apresentado qualquer justificação, em suma, demonstrado que o não cumprimento não lhe era imputável - uma vez transitada em julgado, torna-se, imodificável, circunstância que, só por si, obsta a que o tribunal volte a conhecer de tal questão.

Ponderando a redacção operada pela Lei n.º 20/2013 aos artºs 196.º e 214.º do Código de Processo Penal), o despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária pode e deve ser notificado ao arguido por via postal simples, sendo a notificação a efectuar para a morada indicada no TIR, porquanto o arguido prestou termo de identidade e residência na versão actualmente vigente.

I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

1 - Impõe-se sempre tentar ouvir pessoalmente o arguido para se aferir da violação culposa das condições a que a suspensão da execução da pena foi subordinada. 2 - Deverão ser salvaguardadas e esgotadas todas as possibilidades de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão a que se mostra condenado e, só após tal, se...

A data de notificação da sentença ao arguido que foi julgado na ausência só é relevante para a contagem do prazo para o mesmo recorrer, sendo irrelevante para o recurso a interpor pelos demais intervenientes processuais, os quais ficam sujeitos à regra geral do art, 411.º, n.º 1, do CPP, conforme resulta claramente do disposto no n.º 7 deste mesmo dispositivo legal. (Sumariado pelo Relator).

I. A sentença não está ferida de nulidade decorrente da apreciação de questões de que não podia tomar conhecimento, quando em causa está uma nulidade da decisão de fixação da coima, de conhecimento oficioso. II. Efectivamente, resulta do nº 5 do artigo 63º do RGIT, conjugado com o nº 1 do mesmo preceito, que a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação

I – A lei não impõe a notificação pessoal do arguido recorrente do acórdão que aprecie o recurso por si interposto da decisão recorrida, pelo que a falta de notificação (pessoal) do acórdão ao arguido não obsta ao trânsito em julgado do mesmo e à sua execução. II – Todavia, tendo o arguido sido expressamente advertido, aquando da leitura da sentença condenatória proferida na...

A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que relativamente à nulidade insuprível do processo disciplinar emergente da falta de notificação do advogado do arguido para estar presente na inquirição das suas testemunhas, decidiu de modo, pelo menos aparentemente, diverso da jurisprudência deste STA.

I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...

I – A notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma. II – Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório...

I – A pena de substituição da execução da pena, fruto da sua autonomia face à pena de prisão, prescreve no prazo de quatro anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. II – A prescrição da pena principal só se coloca após o trânsito em julgado do despacho revogatório da pena de substituição referida, pois só a partir daí assume exequibilidade. III – Até aquele...

1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final...

i) a declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com vista à sua declaração, nomeadamente, a designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. ii) não se confunde a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento com uma...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical de uma Diretiva, ou seja, o que é feito valer pelos particulares perante os poderes públicos (o tribunal e o Estado português) existirá posto que se encontrem cumpridos cumulativamente determinados pressupostos, a saber: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido...

I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...