notificação arguido

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I – Tendo a audiência de julgamento decorrido, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, a posterior notificação da sentença a ele deverá ser efetuada por contacto pessoal.

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I - Se é a necessidade de garantir ao condenado um efectivo conhecimento do conteúdo da decisão para que lhe sejam disponibilizados todos os dados indispensáveis a fim de, esclarecida e conscientemente, decidir se reage à decisão, nomeadamente dela interpondo recurso, esse desiderato, tanto se justifica relativamente à decisão de revogação da suspensão da execução da prisão, como no caso de...

O arguido apenas se considera regularmente notificado do despacho que designou dia para julgamento, por notificação postal simples enviada para a sua morada se: - O TIR se mostra validamente prestado com indicação de morada para se notificado por via postal e - ocorre o efectivo depósito da carta de notificação nessa morada.

I - Na fundamentação da convicção do tribunal não basta enunciar a prova que deu origem à decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, mas proceder ao “exame crítico das provas que serviram para forma a sua convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a

I - A declaração de contumácia, regulada no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, perdeu importância, tornando-se praticamente residual, com a Lei n.º 59/98, de 25-8 e sobretudo com o DL n.º 320-C/2000, de 15-12, sendo agora só aplicável nos casos excecionais em que os arguidos não tenham prestado TIR, nem tenha sido possível proceder à sua detenção ou prisão preventiva, se admissível,

I - Constituindo o arguido mandatário no processo, a sua defesa passa, a partir desse momento, a ser integralmente assegurada pelo defensor por ele escolhido, só a este cabendo, designadamente, estar presente nos atos que venham a ter lugar e em que a lei obriga à presença de defensor. II - Sendo a tomada de declarações para memória futura ato no qual é obrigatória a presença do defensor do...

I – O excesso de pronúncia constitui um vício formal das decisões judiciais que se traduz no conhecimento pelo Tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º do CPC). II - Constituindo a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas, incluindo a notificação do arguido, uma...

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1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao teor do requerimento, formulado pelo arguido, para ser declarada a conexão de processos, não viola o princípio do contraditório e constitui mera irregularidade. 2 - A conexão de processos visa uma melhor realização da justiça (maior celeridade, economia processual, racionalização de meios), prevenindo ainda a contradição de...

Se foi determinada a notificação, via OPC competente e via contacto telefónico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que foi condenado, sob pena de poder vir a ser instaurada execução para cobrança coerciva dos montantes em dívida, informando-o da possibilidade de requerer o pagamento a prestações da multa penal ou a sua substituição por trabalho,

I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

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1. A decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao arguido (cfr. arts. 155.º, n.º5 e 156.º, n.º8 do EOA e 59.º e 60.º CPTA), não se mostrando legalmente imposta ou prevista a notificação ao seu advogado. 2. Ainda que esta notificação haja tido lugar, o prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se da data em que o arguido dela tomou conhecimento, com a sua

Mostra-se devidamente fundamentado, e justificado, o despacho recorrido que determinou o cumprimento contínuo da pena de prisão por parte do arguido, no circunstancialismo em que se apura que do mesmo resulta, além do mais, que (i) por sentença de 02 de Novembro de 2015 o arguido foi condenado na pena de 7 meses de prisão a cumprir por dias livres, em 42 períodos de fim-de-semana, (ii) em 19 de...

A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente...

I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,

I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o...

I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...