notificação arguido

1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que se reporta o artigo 489º, n.º 2, do CPP, deve ser feita quer ao defensor do arguido/condenado, quer a este último, nos termos do disposto no artigo 113º, n.º 10, do CPP.. 2 - Na situação em que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência no processo, com observância do disposto no artigo 196º, n.º 3, alíneas c) e e), do...

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

A alínea b) do nº 4 do art. 105º do RGIT01 consagra uma nova condição objectiva de punibilidade. Consagrando a nova lei um regime mais favorável ao arguido, deve ela ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente, fazendo-se a notificação nela prevista.

I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém,...

• Diário da República

Para efeitos do artº 387º, nº 2, do CPP98, é legal a notificação do arguido pela entidade policial que o tiver detido às primeiras horas de um dia útil para se apresentar perante o Ministério Público às 10 horas desse mesmo dia, sob a cominação de, faltando, incorrer no crime de desobediência.

A falta de notificação do mandatário do co-arguido para poder estar presente na inquirição de testemunhas de defesa de outro arguido configura a nulidade insuprível prevista no art. 42º, 1, parte final, do ED (Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro) em todos os casos em que as testemunhas tenham sido indicadas e ouvidas sobre os mesmos factos, ou sobre factos conexos a ambos imputados na acusação.

A falta de notificação do mandatário do co-arguido para poder estar presente na inquirição de testemunhas de defesa de outro arguido configura a nulidade insuprível prevista no art. 42º, 1, parte final, do ED (Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro) em todos os casos em que as testemunhas tenham sido indicadas e ouvidas sobre os mesmos factos, ou sobre factos conexos a ambos imputados na acusação.

A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos» (al. c) do n.º 1, e nestes casos, conforme se preceitua no n.º 3. II. Um dos «casos expressamente previstos», a que se reporta esta al. c) do n.º 1 do...

O acto do distribuidor postal de certificar o depósito da carta na caixa de correio do notificando tem de ser “fundadamente” posto em causa quando o arguido pretende demonstrar que não recebeu a notificação em causa: não basta a simples alegação de que “a notificação nunca chegou às suas mãos”.

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de que quando existam fundamentos para tal, deve operar a conexão; 2.- A separação de processos com o fundamento no julgamento decorrer na ausência de algum dos arguidos apenas deverá operar quando o tribunal o tiver por mais conveniente; 3.- Justifica-se a separação de processos, quando se verificar impedimento de conclusão do processo em relaç

I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destina-se a dar remédio imediato a situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, prevendo o n.º 2 do art. 222.º do CPP a sua concessão em 3 situações correspondentes às respectivas alíneas: - incompetência da entidade que ordenou a prisão (al. a)); - ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não...

1- O recurso para fixação de jurisprudência tem como objectivo primordial a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. 2 - Não se trata já, nesta fase, de assegurar propriamente as garantias do processo criminal, tal como decorrem do art. 32.º da Constituição, pois...

Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta.

I - Embora o artigo 371º-A do CPP se refira expressamente à “reabertura da audiência”, não está em causa a mesma audiência que deu origem à sentença condenatória transitada em julgado e que se encerrou com a leitura da sentença ou, no caso de sentença condenatória, com a alocução ao arguido (artigos 373º, n.º2 e 375º, n.º2, ambos do CPP), mas uma nova audiência, específica e de...

• Diário da República

I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde

• Diário da República

I. A decisão disciplinar punitiva carece de ser notificada necessária e imperativamente ao arguido e com a sua ocorrência inicia-se, desde logo, a contagem do prazo de impugnação da mesma, não se mostrando legalmente imposta a notificação ao seu advogado. II. O prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se, assim, desde o momento em que o arguido da mesma tomou conhecimento com a sua...