Acórdão nº 0071423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART119 ART120 N1 A. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP87 ART159.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII T2...

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