notificação arguido

I - Nas circunstâncias em que a audiência de julgamento tem lugar na ausência do arguido, porquanto este, regularmente notificado, não compareceu, caso o defensor/mandatário do mesmo pretenda que o arguido seja ouvido numa outra data, tem de o requerer nos termos do n.º 3 do art.º 333.º, do Código de Processo Penal. II - Faltando o arguido, notificado, à audiência de julgamento, caso o Tribunal

I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do CPP, pressupõe a observância das formalidades contempladas no nº 3 do artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume que o destinatário da carta depositada pelo serviço postal a recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo.

A notificação do arguido por meio de carta simples, para todos os actos posteriores à prestação de termo de identidade e residência não viola o seu direito de defesa (artigo 32 da Constituição).

I - O art. 8.º, do RGIT, prevê dois tipos de responsabilidade civil pelas multas e coimas aplicadas às pessoas coletivas: a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária. II - O facto de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado e nada dizer sobre a responsabilidade solidária do arguido, relativamente ao pagamento da multa da sociedade, não impede a posterior...

A notificação para o arguido pagar a taxa de justiça devida pela interposição de recurso, mesmo com acréscimo, não tem que lhe ser feita pessoalmente, mas apenas na pessoa do seu mandatário ou defensor.

• Diário da República

Não faria sentido estar a reabrir uma audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois que toda a demais prova já havia sido produzida, quando a diligência a efetuar de revelaria impossível, dada a ausência do...

Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e

I – A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; II – O regime do julgamento sem a presença do arguido, resultante do Dec.-Lei 320-C/2000 de 15-12, representou um agravamento sensível da sua situação processual,...

Frustrando-se a resolução consensual do litígio penal, através do processo sumaríssimo (por oposição do arguido ou rejeição do juiz), compete ao Ministério Público proceder à notificação do arguido, nos termos dos artigos 283º, n.º 5 e 277, n.º 3 do CPP.

A falta de notificação da acusação ao arguido constitui irregularidade que pode ser conhecida oficiosamente pelo juiz no despacho a que se refere o art. 311º do Código de Processo Penal.

I  -   A providência de habeas corpus tem natureza excepcional por se propor como reacção expedita perante uma situação de prisão ilegal oriunda de uma inusitada ou patente desconformidade processual, adjectiva ou material que redunde numa situação de prisão ilegal. A excepcionalidade da providência de habeas corpus não significa que ela tenha carácter residual ou subsidiário, mas apenas que o...

A notificação ao arguido da acusação particular, quando esta não foi acompanhada pelo Ministério Público, não interrompe, nem suspende a contagem do prazo de prescrição porque essa notificação não traduz a vontade do «Estado, como intérprete das exigências comunitárias», de «efectivar, no caso, o seu jus puniendi».

1. Não vale como notificação da acusação ao arguido a comunicação por via postal simples para a morada indicada aquando da prestação do termo de identidade e residência, se posteriormente indicou outra morada. 2. E também essa notificação não pode ser efectuada por via postal simples para a nova morada, se esta se situar em Espanha, por ali não ter aplicação o procedimento previsto no nº 3 do...

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 386º, n.º 1, 113º, n.º 9 e 333º, n.º 5, do C. Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso antes dessa notificação. A notificação da...

I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85 «Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização». II. O cálculo das duas realidades obrigacionistas será feito após a...

“I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC),

A falta de notificação da acusação ao arguido constitui mera irregularidade, a ser tratada nos termos do nº 1 do artº 123º do CPP98.

1- A contumácia só cessa com a apresentação pessoal do arguido em juízo ou com a sua detenção, e não com qualquer notificação feita a seu requerimento de designação de data para julgamento. 2 - Nem as declarações apresentadas pelo recorrente de que tem conhecimento da acusação, de que renuncia ao prazo para requerer a instrução e de que pretende ser julgado na sua ausência permitem a declaração

I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de facto e as razões de direito justificativos da decisão proferida. II- Constitui mera irregularidade a decisão judicial referente a uma questão de eventual nulidade ocorrida nos autos por falta de notificação do arguido, suscitada por este, na qual pese embora se analise pormenorizadamente os termos concretos em que...

I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...