notificação arguido

I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

I – O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação, tendo como efeito direito a privação da liberdade do condenado, pelo que as suas consequências aproximam-se muita das da sentença que condena em pena de prisão. II – O arguido não foi notificado para a audiência do artigo 495º, nº 2,

I  -   A petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP: a) ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. II -  O fundamento do presente habeas corpus reside,...

Reportando-se o caso dos autos a uma situação enquadrável nos n.º 2 e 3 do art.º 333.º do CPP [julgamento de um arguido na sua ausência por ter faltado injustificadamente e leitura da sentença também com ele ausente], é de aplicar o disposto no n.º 5 do referido artigo. O arguido terá, pois, que ser notificado pessoalmente da sentença. Essa sua notificação pessoal já não seria exigível caso...

Se na notificação ao arguido da decisão da autoridade administrativa se indicar um prazo de impugnação mais longo que o legalmente previsto, será aquele o prazo atendível.

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...

I) A decisão de interposição do recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido

I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no...

I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...

I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do mandatário.

I - Em obediência ao comando constitucional e ao prescrito na CEDH, o n.º 1 do art.º 62º do CPP reza que “O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo”. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo. Porém, tal não pode significar que lhe seja conferido o poder de bloquear o andamento do processo, segundo os seus interesses e conveniências. II -...

I – O despacho revogatório da pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra do n.º 9 do artigo 113.º do CPP, deve entender-se que tem de se ter por integrado no núcleo essencial de defesa do arguido, sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que...

I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial e eficaz do arguido. II) A circunstância de a decisão final no incidente de revogação de suspensão da execução da pena ter sido proferida sem a prometida notificação e sem...

I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...

• Diário da República

- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.

Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele

I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...

I - O artigo 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro - aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, impõe que a notificação da decisão de aplicação da coima seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado...

1 - Desconhecendo-se o paradeiro do arguido, em processo disciplinar, tendo-se tentado a sua notificação pessoal e por carta registada com aviso de recepção, mas impossibilitada pelo facto de estar em gozo de período de férias anuais e depois de baixa médica, e, local desconhecido pelo serviço, nada impedia a notificação da pena disciplinar por publicação em Diário da República. 2 - A suspensão...

I – O art. 47.º, n.º 2, do RGCOC impõe que a decisão administrativa condenatória seja notificada ao mandatário anteriormente constituído nos autos. II - Não vindo expressamente cominada como nulidade, a falta desse acto que a lei prescreve configura uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado, pelo que mesmo que não seja arguida pode ser oficiosamente reparada (cf. art. 123.º...

I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não tendo...

I – Após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser utilizada via postal simples como modo de notificação do arguido, quando a notificação tem de ser feita na sua pessoa. II – A decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser notificada pessoalmente ao arguido. III – Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não pagar as...