Acórdão nº 0646222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | ERNESTO NASCIMENTO |
| Data da Resolução | 14 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em audiência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório I. 1. Na ..ª Vara Criminal da comarca do Porto, B………….., S.A., C………….., D…………… e E………………, foram submetidos a julgamento, em processo comum com a intervenção do Tribunal Colectivo, acusados pelo MP, no processo principal, cada um deles, pessoas singulares, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24º do Decreto Lei 20-A/90 e actualmente pelo artigo 105º do RGIT, aprovado pela Lei 15/01 e a sociedade, pela prática dos mesmos crimes por força do disposto no artigo 7º daqueles diplomas; no processo apenso, F………….. Lda., C………….., D…………… e E…………., pela prática, os arguidos C……………. e E……………. de vinte e dois crimes e o arguido D……………. de vinte e um crimes, todos de abuso de confiança fiscal, pp. e pp., à data dos factos, pelo artigo 24°/1 e 6 do Decreto Lei 20-A/90, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 394/93, ressalvando-se que um dos ilícitos é punido pelo artigo 24°/1,4 e 6 do mesmo diploma, atento o valor em causa, inferior a Esc. 250.000$00, IRS de Setembro de 1999, actualmente todos na previsão do artigo 105°/1 e 4 da Lei 15/2001, respondendo a Sociedade arguida nos termos do artigo 7° de ambos os regimes legais.
Na sequência do que vieram a ser julgados e condenados, o arguido C…………. apenas como co-autor de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 24º/1, 2 e 5 do Decreto Lei 20-A/90, na redacção dada pelo Decreto Lei 394/93 e 105º/1, 2 e 5 da lei 15/01, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, com a condição de, no mesmo prazo, pagar ao Estado todas as quantias ainda devidas, a título de IVA recebido pelas sociedades "F…………..Lda." e "B…………. SA", referentes aos períodos descriminados nos itens 29 e 30 da factualidade provada, bem como todos os legais acréscimos, disso devendo fazer prova nos autos no mesmo prazo, o arguido D…………….. apenas como co-autor de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p, à data dos factos pelo artigo 24°/1, 2 e 5 do Decreto Lei 20-A/90 de 15 de Janeiro na redacção dada pelo Decreto Lei 394/93 e pelo artigo 105°/1, 2 e 5 da Lei 15/2001, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, com a condição de, no mesmo prazo, pagar ao Estado todas as quantias ainda devidas, a título de IVA recebido pela sociedade "F....................Lda." referentes aos períodos descriminados no item 30 da factualidade provada com excepção de Dezembro de 2000, bem como todos os legais acréscimos, disso devendo fazer prova nos autos no mesmo prazo, o arguido E…………. apenas como co-autor de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p, à data dos factos pelo artigo 24°/1, 2 e 5 do Decreto Lei 20-A/90, na redacção dada pelo Decreto Lei 394/93 e pelo artigo 105°/1, 2 e 5 da Lei 15/2001, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com a condição de, no mesmo prazo, pagar ao Estado todas as quantias ainda devidas, a título de IVA recebido pelas sociedades "F....................Lda." e "B……………. S.A.", referentes aos períodos descriminados nos itens 29 e 30 da factualidade provada, bem como todos os legais acréscimos, disso devendo fazer prova nos autos no mesmo prazo.
Foram, ainda os arguidos C.................... e E…………, condenados pela autoria de 3 contra-ordenações, pp. e pp., à data dos factos, pelo artigo 29º/2 do Decreto Lei 20-A/90 e actualmente pelo artigo 114º/1 da Lei 15/01, na coima de € 500,00, por cada uma delas.
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2. Inconformados, recorreram os arguidos, apresentando, as seguintes conclusões: DA INCORRECTA APRECIAÇÃO DA PROVA FEITA PELO DIGNO TRIBUNAL A QUO 1. NÃO PODERIA IN CASU O DIGNO TRIBUNAL A QUO TER PROFERIDO ACORDÃO CONDENATÓRIO DOS ARGUIDOS, NEM COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E EXAMINADA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (POIS SÓ ESTA RELEVA E É VÁLIDA EM PROCESSO PENAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 355º C.P.P.), NEM COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ANTES SE IMPONDO OUTRA SOLUÇÃO: A ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DOS RECORRENTRES DAS DUAS ACUSAÇÕES CONTRA SI FORMULADAS.
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OS ELEMENTOS FACTUAIS QUE TÊM DE SE VERIFICAR PARA SE PODER CONCLUIR VÁLIDA E LEGALMFJTE PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL EM CAUSA NO QUE RESPEITA À NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IVA POR PARTE DO CONTRIBUINTE A ISSO OBRIGADO, COMO É RECORTADO PELA CONCRETA SITUACÃO SUB JUDICE SÃO OS SEGUINTES: A. EXISTÊNCIA DE FACTURAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS (VERIFICADA IN CASU); B. LIQUIDAÇÃO do IVA FACTURADO (VERIFICADA IN CASU); C. APURAMENTO OU LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO A ENTREGAR AO ESTADO, APÓS REALIZADA A (FACULTATIVA) OPERAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DO IVA DEDUTÍVEL (TAMBÉM VERIFCADA IN CASU); D. E, FINALMENTE NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IVA ASSIM LIQUIDADO, APURADO E EFECTIVAMENTE RECEBIDO, COM A RESPECTIVA APROPRIAÇÃO DE TAL MONTANTE (NÃO VERIFICADO IN CASU).
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NO QUE DIZ RESPEITO À PROVA DOCUMENTAL: 3.1. ORA. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E EXAMINADA EM AUDIÊNCIA RECONDUZIU-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO RELATÒRIO DE INSPECÇÃO REALIZADA PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE "F1………..", A CARGO DO INSPECTOR G……………; PELO CONTRÁRIO. NO QUE RESPEITA À SOCIEDADE "B…………….." O RESPECTIVO RELATÓRIO DA RESPONSABILIDADE DO INSPECTOR H…………. (TESTEMUNHA TAMBÉM APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO E INQUIRIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA FINAL) E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDOS NEM EXAMINADOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, NÃO SENDO CORRECTO E VERDADEIRO O REFERIDO NO PONTO 28 DO DOUTO ACORDÃO RECORRIDO, A PROPÓSITO DA PROVA DOCUMENTAL, QUANDO NELE SE AFIRMA QUE "CONSIDERARAM-SE AINDA OS DOCUMENTOS DOS AUTOS EXAMINADOS EM AUDIÊNCIA, SALIENTANDO-SE, NOS AUTOS PRINCIPAIS: O RELATÓRIO DE INSPECÇÃO DE FLS. 11 A 16, NA MEDIDA EM QUE FOI CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA PELO SEU SUBSCRITOR " VÍCIO ESTE QUE AQUI SE INVOCA PARA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS (V.G. ARTIGO 355º C.P.P.).
3.2. ASSIM. E TENDO EM CONTA A PROVA DOCUMENTAL CONCRETAMENTE INDICADA NA ACUSAÇÃO REFERENTE À SOCIEDADE "F1………….." (FLS.16 A 86 E ANEXO II DOS AUTOS) E A SUA RESPECTIVA E EFECTIVA PRODUÇÃO E EXAME PELO SEU AUTOR (INSPECTOR G…………… EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, NÃO RESULTA PROVADO QUE O IVA QUE CONSTA DAS DECLARAÇÕES PERIÓDICAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 26º E 40º do CIVA ENVIADAS POR AQUELA SOCIEDADE AOS COMPETENTES SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TIVESSE SIDO EFECTIVAMENTE RECEBIDO DOS CLIENTES PELA MESMA ("F1……………") NOS PERÍODOS EM CAUSA.
3.3. E, MUITO MENOS, PODERIA RESULTAR PROVADO NO CASO DA SOCIEDADE "B…………..", POIS QUE TENDO SIDO INDICADA NA RESPECTIVA ACUSAÇÃO, COMO PROVA DOCUMENTAL TODOS OS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NÃO FORAM OS MESMOS PRODUZIDOS NEM EXAMINADOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, COM CLARA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DA PROVA PLASMADO NO ARTIGO 355º C.P.P., NA VERDADE, À TESTEMUNHA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO H……….., QUE TEVE A SEU CARGO A INSPECÇÃO DA SOCIEDADE "B……….." NOS PERÍODOS EM CAUSA, NÃO FOI EXIBIDO SEQUER UM ÚNICO DOCUMENTO DOS MUITOS JUNTOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, E POR CONSEGUINTE, NÃO PODIAM ESTES SER OBJECTO DE VALORAÇÃO PELO DIGNO TRIBUNAL A QUO, E, MUITO MENOS, ALERCERÇAREM UMA CONDENAÇÃO DOS ARGUIDOS, ORA RECORRENTES. EM PARTE DOS FACTOS DE QUE VINHAM ACUSADOS, SOB PENA DE O FAZENDO, SE PACTUAR COM UMA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 355° C.P.P. CLARAMENTE INCONSTITICIONAL POR OFENSA DOS DIREITOS DE DEFESA DOS ARGUIDOS (ARTIGOS 20°, 29°, 32° E 202º SS. CRP e AINDA O VERTIDO NO ARTIGO 10° DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, EX VI ARTIGO 16º C.R.P.) - INCONSTITUCIONALlDADE ESTA QUE DESDE JÁ AQUI SE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DADO QUE O DOUTO ACORDÃO RECORRIDO ENTENDEU VALORAR A PROVA DOCUMENTAL NÃO EXAMINADA NEM PRODUZIDA EM AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO.
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DA PROVA TESTEMUNHAL: 4.1. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO VAI TODA, TAMBÉM, NO SENTIDO DA DEFESA APRESENTADA PELOS ORA RECORRENTES, E FOI OBJECTO DE CUIDADA E INTEGRAL TRANSCRIÇÃO (CF. ANEXO); 4.2. A VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL A QUE SE REPORTA A MOTIVAÇÃO DO DOUTO ACORDÃO RECORRIDO (SOBRETUDO A PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO) NÃO PÔDE DEIXAR DE CAUSAR GRANDE SURPRESA AOS ORA RECORRENTES, DESDE LOGO PORQUE ASSENTA EM AFIRMAÇÕES QUE NÃO ESPELHAM COM RIGOR OS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO ACUSAÇÃO (INSPECTORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM SEDE DE INQUÉRITO JUNTO DE CADA UMA DAS SOCIEDADES ARGUIDAS, RESPECTIVAMENTE), E ISTO NA SEQUÊNCIA DO QUE JÁ FICOU DITO ANTES, A PROPÓSITO DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 355º C.P.P. NO ÂMBITO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, NÃO SENDO EXACTO NEM VERDADEIRO O AFIRMADO NO DOUTO ACORDÃO RECORIDO A PROPÓSITO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA H……………., NO SENTIDO DE QUE: - A MESMA (TESTEMUNHA) REFERIU "QUAIS FORAM OS DOCUMENTOS DE QUE SE SOCORREU PARA APURAR O IVA DEDUTÍVEL E O IVA EFECTIVAMENTE RECEBIDO PELA SOCIEDADE NO PERÍODO EM CAUSA NOS AUTOS" (PONTO 25 DO DOUTO ACORDÃO RECORRIDO); - O RELATÓRIO DE INSPECÇÃO DA SOCIEDADE "B…………….." FOI CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA (P. 25/26, IBIDEM).
4.3. OU SEJA, CONTRARIAMENTE AO QUE SUCEDEU NO DEPOIMENTO DO INSPECTOR QUE TEVE A SEU CARGO A INSPECÇÃO DA SOCIEDADE "F1………………." G…………….., NO DEPOIMENTO DO SENHOR DR. H……………. NÃO FOI EXIBIDO UM ÚNICO DOCUMENTO DOS AUTOS E REFERIDOS NA RESPECTIVA ACUSAÇÃO, E, ASSIM SENDO, NÃO É VERDADE QUE ESTA TESTEMUNHA TENHA-SE SOCORRIDO DO RELATÓRIO NO SEU DEPOIMENTO, COMO AFIRMA O DOUTO ACORDÃO RECORRIDO, FACILMENTE SE CHEGANDO A ESSA CONCLUSÃO PELA LEITURA DA TRANSCRIÇÃO DE PROVA, CONJUGADA COM A RESPECTIVA AUDIÇÃO DA GRAVAÇÃO DO SEU TESTEMUNHO - VÍCIO ESTE QUE DEVE SER CONHECIDO E DECLARADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (V.G. ARTIGO 355º C.P.P.).
4.4. AINDA NO QUE DIZ RESPEITO À PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, VERIFICA-SE DE UMA CUIDADA E ATENTA ANÁLISE DOS SEUS DEPOIMENTOS QUE NÃO PODERIA O DIGNO TRIBUNAL A QUO TER CONCLUÍDO PELA VERIFICAÇÃO DOS SUPRA REFERIDOS QUATRO...
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