Acórdão nº 0016324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO - DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG117. B XAVIER - CURSO DO DIREITO DE TRABALHO PAG506.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3.

Sumário: I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida. II - É o caso, pois não se...

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