Acórdão nº 0016324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO - DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG117. B XAVIER - CURSO DO DIREITO DE TRABALHO PAG506.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3.

Sumário: I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida. II - É o caso, pois não se...

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