Acórdão nº 002846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N6. LCT69 ART31 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG444. AC STJ DE 1987/06/05 IN AD N315 PAG403.

Sum·rio : I - A nota de culpa que descreve os factos constitutivos da infracÁ„o disciplinar e refere expressamente a intenÁ„o de despedimento por parte da entidade patronal, permite ao trabalhador tomar consciencia da...

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