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Acórdão nº 97S145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART53 ART59. CCIV66 ART762. CPC67 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N1 N9 ART12 N4 N5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG468. AC STJ DE 1989/03/30 IN AD N331 PAG991. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG578. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

Sumário : I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas...

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