Acórdão nº 9840430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Data12 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART13 N1 A ART27.

Sumário: I - Não constitui prova de desonestidade e falta de lealdade para com a sua entidade patronal o comportamento do trabalhador que inicialmente se recusou a entregar-lhe a quantia recebida da segurança social, enquanto em situação de despedido, e mais tarde lhe envia fax decidindo proceder àquela entrega. II - O facto de a data do fax ser a mesma da nota de culpa que a entidade patronal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT