Aviso n.º 3058/2022
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Freixo de Espada à Cinta |
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 699
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA À CINTA
Aviso n.º 3058/2022
Sumário: Altera por adaptação o Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta por trans-
posição dos Planos Especiais de Ordenamento do Território.
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta
Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada
à Cinta, torna público, nos termos do n.º 3, do artigo n.º 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos
de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara
Municipal de Freixo de Espada à Cinta deliberou por maioria, na reunião de 29 de dezembro de
2020, aprovar a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta
para transposição do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional.
De acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, foi dado conhecimento à Assem-
bleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, na reunião de 24 de fevereiro de 2021.
Torna ainda público, que a referida alteração incide sobre o Regulamento e Plantas de Orde-
namento e Condicionantes, à escala de 1:25000.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT, publicam -se a de-
liberação da Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e Plantas de Ordenamento n.º 2.7. e
de Condicionantes n.º 1.4.
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
10 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Manuel Rocha
Gomes Ferreira.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal
«Artigo 6.°
[...]
[...]:
a) [...]:
[...]
[...]
A.1 — [...];
A.1.4 — Transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro
Internacional para o PDM de Freixo de Espada à Cinta (escala de 1:25 000);
A.2 — [...];
A.2.7 — Transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro
Internacional para o PDM de Freixo de Espada à Cinta (escala de 1:25 000);
b) [...]:
c) [...]:
CAPÍTULO III
Parque Natural do Douro Internacional
Artigo 17.º
Âmbito e objetivos
1 — A área do Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) encontra -se identificada nos
desdobramentos da Planta de Ordenamento e da Planta de Condicionantes do PDM.
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