Acórdão nº 9140816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1992

Data28 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: RGU DL 39780 DE 1954/08/21 ART30 N1 ART32 N1. DL 48594 DE 1968/09/26 ARTÚNICO. DL 833/76 DE 1976/11/25 ART1 ART2 ART3. CONST ART115 N2 N7. CCIV66 ART483 N1 ART566 N1. CPC67 ART2 ART511 N1.

Sumário: I - A observância das formalidades prescritas no artigo 32 nº 1 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 e com redacção alterada pelo artigo único do Decreto-Lei 48594 de 26 de Setembro de 1968 ) não é condicionante, nem...

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