non aedificandi
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Acórdão nº 9820196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1998
I - Na expropriação por utilidade pública, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo sofrido pelo expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, razão por que há-de o montante indemnizatório assim encontrado ser actualizado à data da decisão final do processo. II - No tocante à desvalorização por servidão non
... II - No tocante à desvalorização por servidão non aedificandi é igualmente devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, em função de tal servidão, na parte sobrante ... -
Acórdão nº 077557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)
As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo de melhoria e ampliação das infra-estruturas dos caminhos de ferro.
... CPC67 ART467 N1 C. CCIV66 ART342 N1 ... Sumário : As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo ... -
Acórdão nº 9820196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)
I - Na expropriação por utilidade pública, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo sofrido pelo expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, razão por que há-de o montante indemnizatório assim encontrado ser actualizado à data da decisão final do processo. II - No tocante à desvalorização por servidão non
... II - No tocante à desvalorização por servidão non aedificandi é igualmente devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, em função de tal servidão, na parte sobrante ... -
Acórdão nº 0009071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
... Transportes Terrestres que compete ordenar a demolição de obra cuja construção foi iniciada sem autorização prévia, em zona "non aedificandi" de limitação, por norma legal específica, próximo de linha férrea explorada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P ... II - Essa direcção ...
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Acórdão nº 9420922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é devida indemnização pelo estabelecimento, na parte sobrante do prédio expropriado, de servidão " non aedificandi " decorrente da implantação de uma auto-estrada na parte expropriada.
... ção por utilidade pública, é devida indemnização pelo estabelecimento, na parte sobrante do prédio expropriado, de servidão " non aedificandi " decorrente da implantação de uma auto-estrada na parte ... -
Acórdão nº 077810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)
A classificação de interesse publico atribuida a "Casa dos Caneiros" pelo artigo 2 do Decreto 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi.
... 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi ... -
Acórdão nº 0005204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1986
O proprietário de um imóvel, que foi declarado de interesse público, não tem legitimidade para defender a servidão administrativa "non aedificandi" correspondente à zona de protecção de que aquele passou a beneficiar.
... proprietário de um imóvel, que foi declarado de interesse público, não tem legitimidade para defender a servidão administrativa "non aedificandi" correspondente à zona de protecção de que aquele passou a ... -
Acórdão nº 077810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
A classificação de interesse publico atribuida a "Casa dos Caneiros" pelo artigo 2 do Decreto 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi.
... 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi ... -
Aviso n.º 6619/2018
... destinado a utilização humana, bem como qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência; Espaço non aedificandi - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação; Índice de construção - o multiplicador urbanístico correspondente ...
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Aviso n.º 8467/2016
... ção definido pela legislação em vigor, encontrando-se delimitadas, na Planta de Condicionantes, as respetivas zonas de servidão non aedificandi. Artigo 72.º Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP, SA A EN1, no concelho da Mealhada, integra as Estradas Nacionais ...
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Acórdão nº 00943/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009
... escolares, estabelece uma distância mínima inultrapassável, tendo o legislador pretendido, com tal proibição, criar uma área non aedificandi em ordem a preservar o espaço em redor das escolas, o chamado recinto escolar ... Como vem sendo entendido pela nossa mais alta jurisprudência ...
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Declaração n.º 41/2020
... úblico o despacho que aprovou o Estudo Prévio ER270 - Variante Norte a Loulé, para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Declaração n.º 44/2020
... público o despacho que aprovou o Estudo Prévio do IC4 entre Sines e Lagos, para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Declaração n.º 148/2021
... aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação; ... «Elementos tradicionais do património arquitetónico ...
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Declaração n.º 42/2020
... do IC35 - Lanços Castelo de Paiva/Mansores (EN223) e Sever do Vouga/A25 (IP5), para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) A zona de servidão non aedificandi referida no ponto anterior sofreu as ...
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Acórdão nº 0509/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
... Tal construção foi efectuada não apenas em área classificada pelo que deveria ter sido submetida ao IPPAR, mas também em área non aedificandi ... Assim sendo, o IPPAR solicita a Sª Ex.ª o Ministro da Cultura a devida autorização para, de acordo com a Lei 107/2001, designadamente, com ...
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Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... Dos factos assentes, resulta que sobre o prédio dos AA. incide uma servidão non aedificandi, o que alias decorrer da certidão emitida pela Câmara Municipal de F ... e que se encontra a fls. , que afirma o seguinte: “2-a) O prédio ...
- Acórdão nº 0250685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Anúncio n.º 151/2018
... ípio de Almeirim proceder à alteração do artigo n.º 72 do Regulamento do Plano de Urbanização no sentido de reduzir as zonas non-aedificandi do espaço canal reservado à construção dessa via. Assim, publica-se a deliberação da Assembleia de Almeirim de 30 de julho de 2018, que aprovou ...
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Acórdão nº 083792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno de acórdão da Relação é necessário que esteja em oposição com outro dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e que tenham transitado em julgado e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal. II - Só ocorre a diversidade de
... de situações de facto entre o acórdão da Relação que decidiu ser devida uma indemnização pela imposição de uma servidão "non aedificandi" nos prédios confinantes com as estradas públicas, em sede de expropriação por utilidade pública e outro acórdão no qual se entendeu não ser, ... -
Aviso n.º 4395/2020
... 3 - Nas áreas non aedificandi propriedade da EPAL e nas respetivas faixas de respeito, quaisquer operações e ações de ocupação, uso e transformação do solo são ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... 3 - Definem-se zonas de servidão non aedificandi, para os itinerários principais: 50 m para cada lado do eixo longitudinal e nunca menos de 20 m da zona da estrada. Para as instalações previstas ...
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Acórdão nº 0051371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.
... aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ... -
Acórdão nº 077557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989
As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo de melhoria e ampliação das infra-estruturas dos caminhos de ferro.
... CPC67 ART467 N1 C. CCIV66 ART342 N1 ... Sumário : As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo ... -
Acórdão nº 9720801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997
I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um...
... Sumário: I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no ...