non aedificandi

• Diário da República

I - A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (artº268º, nº3 da CRP). II - Sendo o objecto do despacho, a constituição de uma servidão "non aedificandi" de aqueduto público subterrâneo sobre o logradouro dos recorrentes, o que igualmente decorre da planta anexa ao mesmo, não se verifica a alegada desconformidade entre o despacho e a referida planta, e consequente...

I - Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, a percentagem de 15%, prevista na alínea h) do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, é variável de harmonia com cada caso concreto. II - Deve incluir-se naquela indemnização, em sede de expropriação, a desvalorização da parte sobrante da parcela expropriada por motivo de servidão "non aedificandi"...

I - Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, a percentagem de 15%, prevista na alínea h) do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, é variável de harmonia com cada caso concreto. II - Deve incluir-se naquela indemnização, em sede de expropriação, a desvalorização da parte sobrante da parcela expropriada por motivo de servidão "non aedificandi"...

I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões, mas também pelo fim a que umas e outras se destinam. II - As frestas são aberturas estreitas, cuja única função é permitir a entrada de ar e luz, sendo as janelas aberturas mais amplas, através das quais pode projectar-se a parte superior do corpo humano, e que dispõem de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-

I - O dano patrimonial suportado por um qualquer expropriado é ressarcido de forma justa se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou ao respectivo valor de mercado, ou ao seu valor de compra e venda. II - No cálculo dessa indemnização é preciso entrar em linha de conta com a potencialidade edificativa do bem expropriado quando ela exista, quer o prédio esteja ou não...

I - No domínio do Código das Expropriações de 1976 a justa indemnização a fazer ao expropriado, por imperativo constitucional, deve corresponder ao valor real e corrente em economia do mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. II - No caso de divergência nos laudos periciais, deve dar-se prevalência ao...

Nas expropriações por utilidade pública, são indemnizáveis as desvalorizações de terrenos sobrantes da parte expropriada de prédios para implantação de uma auto-estrada, devidas à constituição de servidões "non aedificandi".

I - A vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apresentação de factos pelos peritos, recaindo a averiguação sobre bens imóveis, mas sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal, embora não arbitrariamente. II - Não se estando perante sólo apto para construção, não há que chamar à colação a desvalorização resultante de sujeição a...

I - O montante da indemnização ao expropriado é actualizado, à data da decisão final do processo onde é fixada, depois de abatida a importância que ele já recebeu. II - Num aproveitamento normal e não especulativo, é normal atribuir ao terreno 15% do valor global das construções nele edificadas. III - A desvalorização da parte sobrante, em virtude do acto expropriativo ter determinado uma zona "...

I - Em processo de expropriação, não é devida indemnização pelo prejuízo respeitante a servidão " non aedificandi " em terreno contíguo a auto-estrada. II - Essa servidão considera-se como derivada directamente da lei.

I - Não tendo a expropriada feito prova, cujo ónus lhe cabia, de, na fase amigável, haver sido notificada para a expropriação total e não apenas para a expropriação parcial, não são aplicáveis ao caso os preceitos dos artigos 2 e 12 n. 1 alínea g) do Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro. II - Dado como provado que, tendo em vista a expropriação parcial do prédio, a parte sobrante assegura os...

I - A vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apresentação de factos pelos peritos, recaindo a averiguação sobre bens imóveis, mas sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal, embora não arbitrariamente. II - Não se estando perante sólo apto para construção, não há que chamar à colação a desvalorização resultante de sujeição a...

Deve ser avaliada como terreno para construção a parcela que, por via de uma rodovia posterior ( Itinerário Complementar ) ficou adentro da zona " non aedificandi " do referenciado Itinerário Complementar e da Estrada Nacional.

• Diário da República

I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de estradas, verifica-se que a legislação portuguesa não preve a obrigação de o Estado indemnizar o proprietario do predio onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido de que o artigo 3,

I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de estradas, verifica-se que a legislação portuguesa não preve a obrigação de o Estado indemnizar o proprietario do predio onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido de que o artigo 3,

Não pode ser avaliada como terreno apto para construção a parcela que, em virtude de expropriação anterior, ficou a integrar a área de protecção de uma estrada e, portanto, onerada com servidão non aedificandi.

Não pode ser avaliada como terreno apto para construção a parcela que, em virtude de expropriação anterior, ficou a integrar a área de protecção de uma estrada e, portanto, onerada com servidão non aedificandi.

• Diário da República

1. A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcan-çada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram. 2. Apresentando o processo de expropriação um cariz eminentemente téc-nico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elemen-tos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal funda-mentação do escopo final do pro-c