Acórdão nº 9310196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINAIS CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 N2 ART33 N1 ART131. CONST ART62 N2 ART13 N1.

Sumário: I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a vigente à data da respectiva declaração, já que esta constitui o facto gerador da respectiva relação jurídica. II - O conceito de justa indemnização implica uma compensação plena do expropriado pelo sacrifício especial suportado, com fundamento no princípio da igualdade, pois que ao expropriado como cidadão não deverão ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT