Acórdão nº 0500685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART77 N1 ART83 N2.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade publica de um terreno em que se contem uma parte onerada com a servidão " non aedificandi " devem os peritos efectuar o seu calculo tendo em conta tal factor. II - A convicção do juiz ha-de...

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