Acórdão nº 9150750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993

Data09 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2. CEXP76 ART30 N1 N2 ART28 N2 ART27 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC N131/88 IN DR DE 1988/06/29. AC TC N52/90 IN DR DE 1990/03/30. AC TC N341/86 IN DR DE 1987/03/19. AC RP DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG191. AC RP DE 1989/09/21 IN CJ T4 ANOXIV PAG202. AC RC DE 1992/01/30 IN CJ T1 ANOXVII PAG269. AC RC DE 1992/06/25 IN CJ T3 ANOXVII PAG343.

Sumário: Deve ser avaliada tendo em conta apenas a sua potencialidade como utilização para fins de produtiva...

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