Acórdão nº 9250420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N1. CCIV66 ART551 ART566 N2. CEXP76 ART3 N2 N3 ART27 ART28. DL 341/86 DE 1986/10/07.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/05 IN CJ ANOXII T2 PAG133. AC RP DE 1986/04/01 IN CJ ANOXI T2 PAG184. AC RC DE 1987/03/17 IN CJ ANOXII T2 PAG74.

Sumário: I - A justa indemnização mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - A lei não prevê indemnização aos proprietários de prédios não...

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