Acórdão nº 9420203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução21 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART3 N2 ART33.

Sumário: I - Se da expropriação resultar a constituição de uma servidão "non aedificandi", tal encargo será indemnizável, dada a inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 845/76. II - Porém a indemnização por tal imposição só se verificará se, em concreto, da...

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