Declaração n.º 148/2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Data | 22 Junho 2021 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
N.º 204 20 de outubro de 2021 Pág. 318
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Declaração n.º 148/2021
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Mogadouro.
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Mogadouro
Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Moga-
douro, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público
que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, deliberou,
aprovar por unanimidade a alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Mogadouro e
emitir a presente declaração, para a transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Douro Internacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005,
publicado no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 144, de 28 de julho de 2005.
Torna ainda público, que as referidas alterações incidem sobre o regulamento, sendo publicadas
as alterações ao regulamento. Mais torna público, que esta alteração foi comunicada à Assembleia
Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em cumprimento
do disposto no n.º 4, do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
7 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albu-
querque Guimarães.
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Mogadouro
Incorporação das normas de salvaguarda do POPNDI, em cumprimento do disposto
no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
O Plano Diretor Municipal de Mogadouro (PDM), aprovado em 6 de outubro de 1995 (publicado
no Diário da República, 1.ª série -B através da resolução do conselho de Ministros n.º 96/95 de 6 de
outubro) e alterado em 13 de outubro de 2009 através da publicação no Diário da República do Aviso
n.º 17970/2009, de 13 de outubro de 2009 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2015, é objeto de alte-
ração por adaptação, nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Alteração à resolução do conselho de Ministros n.º 96/95
de 6 de outubro de 1995 e aviso n.º 17970/2009
1 — Introduz -se no Capítulo III, o artigo 15.º -A e a secção VI;
2 — O capítulo, VI passa a denominar -se Parque Natural do Douro Internacional — Disposições
comuns;
3 — Os artigos n.
os
51.º a 55.º são renumerados, passando a corresponder aos artigos n.
os
59.º a 63.º;
4 — Os capítulos VI, VII, VIII são renumerados, passando a corresponder aos capítulos VII,
VIII, e IX respetivamente
5 — Os artigos 7.º, 15.ª -A, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 7.º
Definições e abreviaturas
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