Acórdão nº 9430098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução21 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N1 ART29 N1 N2 ART33 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0124601 DE 1992/11/03. AC TC DE 1993/03/30.

Sumário: I - Constituindo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da relação expropriativa, a indemnização a atribuir ao expropriado deverá obedecer aos critérios do Código das Expropriações vigente ao tempo em que aquela declaração teve lugar. II - A potencialidade edificativa deve ser referida ao prédio, globalmente considerado, incluindo a parcela expropriada, para se...

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