Acórdão nº 9050885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: L 2037 DE 1949/08/19 ART160. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 A D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG178. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG92.

Sumário: I - A faixa de terreno onerada com a servidão " non aedificandi " não vale necessariamente menos que o restante se for utilizada como logradouro dos edifícios, complemento muito vulgar em zonas de...

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