Acórdão nº 9050697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 196/89 DE 1989/06/14 ART7 B. CEXP76 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG204.

Sumário: I - Encontrando-se a parcela expropriada, com potencialidade edificativa, dentro dos limites ou perímetro de aglomerado urbano, e se dos autos não resulta nem se exclui a existência de qualquer plano director municipal ou plano de urbanização para a zona, tem de se entender que essa parcela está excluída da Reserva Agrícola Nacional ( cf. artigo 7, b), do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho ). II - Para efeitos do disposto no...

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