Acórdão nº 9430965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM GER - CENTRAL / DOM PUBL / DOM PRIV.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART9 N1 N2 ART15 N1 H.

Sumário: I - Não estão sujeitas a autorização da Junta Autónoma das Estradas as obras realizadas em edifício já existente e confinante com a berma de estrada nacional, ou seja, na faixa submetida a servidão non aedificandi, se tais...

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