Acórdão nº 0309269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/11/12 ART3 N2 ART28 N1 ART35.

Sumário: I - Em caso de expropriação por utilidade pública, o único critério a utilizar para o cálculo da indemnização é o de atender ao valor real e corrente do bem no mercado. II - Não subsiste fundamento para indemnização com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT