Acórdão nº 0124497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2. CONST76 ART13 ART62 N2.

Sumário: I - A norma do nº 2 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, é inconstitucional, pois viola quer o nº 2 do artigo 62, quer o artigo 13 da Constituição da República. II - È indemnizável a constituição de "servidão...

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