nomes de pessoas
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Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... - Do lado esquerdo os acréscimos de custos, em que se colocavam os nomes" e os vencimentos das pessoas que passavam a trabalhar na Sub-Região de Sa\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma substancial agravação ...Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... Intelectual, o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - Confederação Empresarial ... de aplicação 1 - O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou coletivas, portuguesas ou nacionais dos países que ...
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Acórdão nº 329/20.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. No caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas é admissível na medida do que se mostrar necessário para a salvaguarda do outro. III. A divulgação dos elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso,...
... Republicana de Malpica, lavrou um auto e identificou todas as pessoas que ali se encontravam nos veículos supra mencionados. 8. Os ora ... Assim, é evidente que a certidão fornecida nunca poderia conter os nomes dos intervenientes; 8. Aliás, como refere a Douta Sentença “Quanto ao ... -
Lei n.º 58/2020
..., na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares; x) ... seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... estabelecer o estatuto, privilégios e imunidades do Centro, e das pessoas a ele associadas, na República Portuguesa, necessários para permitir ...2 — O Centro informará a República Portuguesa dos nomes das pessoas pertencentes à categoria de pessoas em funções oficiais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
...(3) O termo «pessoa singular» inclui as pessoas singulares com residência permanente na Letónia que não são cidadãos ...A notificação deve especificar: a) Os nomes e endereços de todas as Partes no litígio que se pretende sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., publicações e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento do Programa do XVII ...ída na ordem do dia a eleição de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações profissionais, a indicação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
...sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;. c) «Pessoa ...árbitros) ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é. formulado um pedido em conformidade com ...
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Acórdão nº 216/14.2TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I - Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será relevante se da sua procedência resultar alteração da decisão de alguma das questões relativas à culpabilidade a que se reporta o art. 368.º do CPP, ou à determinação da sanção, a que se refere o art. 369.º, do mesmo diploma legal, sem o que a impugnação será inadmissível por irrelevância. II - As palavras dirigidas a outra...
...Afirma que as pessoas queriam era resolver a situação .. aquilo às vezes pode aquecer mais um ...Era o que se chamava, foi os nomes, disto ou daquilo, não. O que diziam era vai-te embora, rua, deixa a ... -
Acórdão n.º 469/2022
...Sem conceder no que atrás se alegou, refira-se ainda que as pessoas coletivas “são respon-. sáveis pelas contraordenações praticadas ...Está lá tudo: datas, nomes, valores etc. 21.º. Quanto ao segundo aspeto não é possível entregar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
... de uma organização internacional que indica uma ou mais pessoas para representar o Estado ou a organização na negociação, na adoção ... presente Convenção serão convidadas a designar duas pessoas, e os nomes das pessoas assim designadas serão incluídos na lista, cuja cópia será ...
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Acórdão nº 1020/18.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...
... conforme a duração ou os eventos da vida de uma ou várias pessoas. 7.ª – No caso dos acidentes de trabalho, a apólice está sujeita ..., podem não ser identificados na apólice, no todo ou em parte, os nomes das pessoas seguras” (cfr. cláusula 3.ª, nºs 1 e 2 das Condições ... -
Acórdão nº 3229/16.6T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o contrato, a consequência é a não cobertura do sinistro laboral que eventualmente sofra. Quando o empregador propõe a alteração do contrato com a apresentação de uma nova lista de trabalhadores e a...
... de seguro na modalidade de prémio fixo, sendo nele considerados pessoas seguras três trabalhadores, cujos nomes e retribuições se podem ler na ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... de Protecçáo de Dados deve ser informada da identidade das pessoas singulares que se encontrem nas condiçóes referidas no número anterior. ...- Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é ...
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Lei n.º 83/2017
... financeiro regulado; h) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo ... seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ou a utilização de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
...pessoas habilitadas a assinar os títulos correspondentes às licenças, ... de outros Estados que sejam Partes Contratantes da CITES os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e ...
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Regulamento n.º 111/2018
...Artigo 13.º Segurança de pessoas e bens 1 - A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou ... exclusivos ou principais os estrangeiros, quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias devidamente registadas ou de ...
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Parecer n.º 35/2016
... infratores, a necessidade de «prever a possibilidade de proibir pessoas condenadas por infrações envolvendo a exploração sexual de crianças ...Tais listas contêm os nomes das pessoas proibidas de trabalhar, a título profissional ou em regime de ...
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Acórdão nº 304/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020
I - Tendo o Réu empregador, pessoa singular, aos 03.10.2013 [ou seja, em data anterior à do acidente de trabalho em causa, que ocorreu aos 04.08.2014] enviado à Ré Seguradora, por e-mail dirigido à respectiva sucursal e que foi por esta recebido, proposta de alteração do contrato de seguro por forma a incluir o A. no contrato de seguro e excluir um outro trabalhador, que dele constava, e de onde...
... seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio fixo, com nomes, celebrado entre a Ré Seguradora e o Réu empregador não abrange o A, ...órios provenientes de acidentes de trabalho em relação às pessoas seguras identificadas na apólice, ao serviço da unidade produtiva ... -
Acórdão nº 0718/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante&#
... de insolvência e/ou a decisão de liquidação do património de pessoas coletivas o CIRE não determina a sua imediata extinção, pelo que a ...O Banco de Portugal propôs os nomes que deveriam integrar a comissão liquidatária do A…, o seu valor ... -
Aviso n.º 12234/2017
..., de gestão de resíduos sólidos, de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão; ... individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou estrangeiras que, por ...
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Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... afirmação de que, alguns subscritores do abaixo-assinado ("estas pessoas"), "são pressionadas por directores". 8 - Pressão essa que resulta ... uma notícia que tem como título: “ O abaixo-assinado tem nomes de pessoas que não sabem ler nem escrever.” 54. O A. afirmou para essa ... -
Acórdão nº 01282/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa divulgar, não poderá publicitar comunicados quando a decisão administrativa ainda é contenciosamente impugnável. II - Se em processo criminal, quando o regime seja o da publicidade não é...
... da AdC em sede de emissão de comunicados quanto à divulgação dos nomes das Visadas e, deste modo, estabilizar a interpretação das referidas ...ão de decisões finais com divulgação dos nomes das visadas pessoas coletivas, in casu da A…., com o disclaimer de que a decisão é ... -
Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção
... poderá executar o contrato pessoalmente ou se o recurso a pessoas distintas do concorrente serão necessárias e em que termos. DD) Se ... causa, mas tal não significa que devam obrigatoriamente indicares nomes" das pessoas individuais afetas aos serviços; IX. A indicação da experi\xC3"...