Crime violação domicilio

2348 resultados para Crime violação domicilio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... em 27-03-1958, divorciado, …, com domicílio na Praceta …, n.º …, 8.º C, em …. *** ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... citado preceito legal;  - Um crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ...violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ....º, n.º 1, do CP, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, do ...

  • Acórdão nº 888/09.0GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – A desqualificação do crime de furto, por força do valor diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. II – Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a...

    ...Absolver B… da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º do novo ..., n.º 1, do Código Penal e o crime de violação" do domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.\xC2"...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o ... de l (um) ano de prisão pelo crime de violação do domicílio, cometido na noite de 5.07.2013, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ..., com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º ... agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar ...

  • Acórdão nº 270/12.1GAILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    A entrada pela arguida, onde não reside, na casa de morada de família do ofendido, contitular com aquela do direito de propriedade do imóvel, sem o consentimento deste e mudando a fechadura da porta, integra o crime de violação de domicílio do artº 190º 1 CP.

    ... a arguida B…, como autora material, de um crime de injúria, p. p. no artº 181º, nº 1, do ...violação de domicílio, p. p. no artº 190º, nº 1, do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 31/13.0JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade...

    ... autor material, na forma consumada, de um crime" de violação de domicílio e um crime de  viola\xC3"...

  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ... singulares de: 1) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP, 2) 4 ..., 8) 8 meses de prisão por um crime de violação de domicílio do art. 190.º, nº 1 e 3 do CP, 9) ...

  • Acórdão nº 42/14.9PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    I – A falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria, e a inexistência nas várias informações juntas aos autos de obstáculos insuperáveis que a justifiquem, configuram uma inequívoca recusa tácita, sem justa causa, de prestar trabalho a favor da comunidade, integrando a...

    .../recorrente condenado, como autor de um crime ofensa à integridade física, previsto e punido ...O certo é que, havendo tal violação, o que apenas por hipótese remota se alcança, ... através de carta recebida na morada domicílio do TIR em 24 de abril de 2015, para prestar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do ...

  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... 5, do Código Penal, de dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, ... Penal, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, ...

  • Anúncio 5630-VF/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...Mirzaev e de Arazoe Mirzaeva, com domicílio na Rua do Passeio Alegre, 280, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ...A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – ...

  • Aviso n.º 6013/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... o arguido Eduardo Gonçalves Pereira, domicílio conhecido no Lugar do Teso, Lamas de Mouro, 4960 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ... na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa ... em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer ...4 — Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a ...

  • Anúncio 4905-BT/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...8452199, com domicílio na Rua de Sáo Miguel, lote 50-B, Frossos, 4700 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...

  • Acórdão nº 0616235 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    I - Ocorre concurso aparente se a acumulação de normas aplicáveis à mesma acção é tão só "aparente", não se estando face a um concurso ideal, mas a um mero concurso legal de normas. II - O número de crimes determina-se pelo número de valorações que correspondem a uma certa conduta no plano jurídico-penal; se só um bem jurídico é negado, só é cometido um crime; se há uma...

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art.° ...

  • Aviso n.º 8185/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...10358396, com domicílio no lugar da Manhá, Rua do Alto do Grelhal, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 704/09.2GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011

    I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou, averiguando...

    ... se verifica o elemento subjectivo de cada crime imputado ao arguido, nomeadamente no tocante aos ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima 05) O bem ... comportamento deliberado e querido de violação dos mais elementares direitos de personalidade da ...

  • Aviso n.º 3230/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4., esquerdo, 6000 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...6891619, com domicílio na Schiekade 133 B L, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...

  • Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007

    ...2222195--Brasil, com domicílio na Pensáo Saiote, Rua da Biscainha, 21, 7800 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do conjuge ou análogo, previsto e ...