Crime violação domicilio

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  • Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007

    ...2222195--Brasil, com domicílio na Pensáo Saiote, Rua da Biscainha, 21, 7800 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do conjuge ou análogo, previsto e ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ....º, n.º 1, do CP, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, do ...

  • Acórdão nº 888/09.0GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – A desqualificação do crime de furto, por força do valor diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. II – Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a...

    ...Absolver B… da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º do novo ..., n.º 1, do Código Penal e o crime de violação" do domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.\xC2"...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... em 27-03-1958, divorciado, …, com domicílio na Praceta …, n.º …, 8.º C, em …. *** ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... citado preceito legal;  - Um crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o ... de l (um) ano de prisão pelo crime de violação do domicílio, cometido na noite de 5.07.2013, ...

  • Acórdão nº 270/12.1GAILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    A entrada pela arguida, onde não reside, na casa de morada de família do ofendido, contitular com aquela do direito de propriedade do imóvel, sem o consentimento deste e mudando a fechadura da porta, integra o crime de violação de domicílio do artº 190º 1 CP.

    ... a arguida B…, como autora material, de um crime de injúria, p. p. no artº 181º, nº 1, do ...violação de domicílio, p. p. no artº 190º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 31/13.0JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade...

    ... autor material, na forma consumada, de um crime" de violação de domicílio e um crime de  viola\xC3"...

  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ... singulares de: 1) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP, 2) 4 ..., 8) 8 meses de prisão por um crime de violação de domicílio do art. 190.º, nº 1 e 3 do CP, 9) ...

  • Acórdão nº 42/14.9PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    I – A falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria, e a inexistência nas várias informações juntas aos autos de obstáculos insuperáveis que a justifiquem, configuram uma inequívoca recusa tácita, sem justa causa, de prestar trabalho a favor da comunidade, integrando a...

    .../recorrente condenado, como autor de um crime ofensa à integridade física, previsto e punido ...O certo é que, havendo tal violação, o que apenas por hipótese remota se alcança, ... através de carta recebida na morada domicílio do TIR em 24 de abril de 2015, para prestar ...

  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... 5, do Código Penal, de dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, ... Penal, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, ...

  • Anúncio 5630-VF/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...Mirzaev e de Arazoe Mirzaeva, com domicílio na Rua do Passeio Alegre, 280, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ...A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – ...

  • Aviso n.º 6013/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... o arguido Eduardo Gonçalves Pereira, domicílio conhecido no Lugar do Teso, Lamas de Mouro, 4960 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Anúncio 4905-BT/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...8452199, com domicílio na Rua de Sáo Miguel, lote 50-B, Frossos, 4700 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...

  • Acórdão nº 0616235 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    I - Ocorre concurso aparente se a acumulação de normas aplicáveis à mesma acção é tão só "aparente", não se estando face a um concurso ideal, mas a um mero concurso legal de normas. II - O número de crimes determina-se pelo número de valorações que correspondem a uma certa conduta no plano jurídico-penal; se só um bem jurídico é negado, só é cometido um crime; se há uma...

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art.° ...

  • Aviso n.º 8185/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...10358396, com domicílio no lugar da Manhá, Rua do Alto do Grelhal, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 704/09.2GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011

    I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou, averiguando...

    ... se verifica o elemento subjectivo de cada crime imputado ao arguido, nomeadamente no tocante aos ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima 05) O bem ... comportamento deliberado e querido de violação dos mais elementares direitos de personalidade da ...

  • Aviso n.º 3230/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4., esquerdo, 6000 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...6891619, com domicílio na Schiekade 133 B L, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...

  • Anúncio 1232-ZS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ...), passaporte n.o 029246887, com domicílio na Rua do Barranco, S. B. Messines, 8375 ... se encontrar indiciado pelo prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...

  • Anúncio 1232-FN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... de identidade n.o 10076502, com domicílio na Rua do Tojal, 1, Moita do Norte, 2260 Vila ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violência depois da subtracçáo, previsto e ...

  • Aviso n.º 1985/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...06566672, com domicílio na Rua de Arroios, 247, 2, 1000 Lisboa, por se contrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples ...

  • Anúncio 1232-ZU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ..., passaporte n.o 024564714, com domicílio na Rua de Barranco, S. B. Messines, 8375-000 S. ... se encontrar idiciado pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 1775/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...7471974, com domicílio na 17 Passaae Dartois Bidot, 94100, St. Maur Des ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo ...

  • Aviso n.º 6674/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...41269, com domicílio na Azinhaga dos Bezouros, 2, 11 -A, 2., Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...