noção caso julgado
10908 resultados para noção caso julgado
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Regulamento n.º 140/2023
... Artigo 11.º Noção ... Artigo 12.º Procedimento ... Artigo 13.º ... à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro ... dos oito ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado ... conveniente ... 2 — Em caso de urgência, ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
... a incompetência territorial do tribunal e o caso julgado ... Quanto a esta excepção alega, em ... Pelo que tais pagamentos integram a noção de facto novo, nos termos supra aludidos, em cuja ... -
Regulamento n.º 787/2022
... à data em que aquela terá lugar, se for caso disso e ... sabre o destino a dar as ossadas ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado ... conveniente ... 2 — Em caso de urgência ...
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Regulamento n.º 51/2017
... 3 - Caso pretenda a inumação em sepultura a ... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 758/2019
... 3 - Caso pretenda a inumação em sepultura a ... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou na ...
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Regulamento n.º 1114/2020
... ÍTULO III Das Exumações Artigo 12.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... 2 - No caso de os interessados não serem familiares diretos ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 891/2022
... à data em que aquela terá lugar, se for caso disso e sobre o destino ... a dar às ossadas ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado ... conveniente ... N.º 181 19 de setembro de ...
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Regulamento n.º 70/2023
... 2 — No caso de os interessados não serem familiares diretos ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado ... conveniente ... 2 — Em caso de urgência, ...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... ção; Invocaram a exceção dilatória do caso julgado em relação ao que ficou decidido, por ... o ensino pré-escolar e escolar) tenha noção da distinção entre semana e fim-de-semana ... -
Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...
... ções complementares, recurso esse julgado improcedente ... Concluído o julgamento, foi ... 29, 30, 31 e 44 (esta última com força de caso julgado), por outro lado, sendo tal ... do sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de ... -
Acórdão nº 390/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... pelo recorrente ... No caso ... vertente, é manifesto que tal requisito ... julgado no prazo de reclamação (10 dias após a ... sobre a noção" de trânsito em julgado regulado pelo artigo 628.\xC2" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ; o) Garantir assistência jurídica em caso de acidentes com terceiros, em serviço. 2 - ... Trabalho suplementar Cláusula 20 .ª Noção Considera-se trabalho suplementar o que é ... decisão condenatória com trânsito em julgado; j) Prestação de provas em ...
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Regulamento n.º 54/2021
... ÍTULO III Das Exumações Artigo 12.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 538/2019
... 3 - Caso pretenda a inumação em sepultura a ... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 1032/2016
... sobre o depósito ou em qualquer momento caso se verifique o adiantado estado de decomposição ... ítulo III Das Exumações Artigo 15.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 5/2017
... sobre o depósito ou em qualquer momento caso se verifique o adiantado estado de decomposição ... ítulo III Das Exumações Artigo 15.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 314/2019
... ítulo III Das Exumações Artigo 11.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 478/2017
... CAPÍTULO IV Das Exumações Artigo 13.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de oito dias ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... caso decidido, como já referido foi decidido que o ... convicção de que, a ser novamente julgado, tendo em ... conta o histórico dos presentes ... da perseguição criminal, mas a própria noção ...
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Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade
... decisão, devidamente transitada em julgado, no já referido P. 505/17.4T8FAR ... , para refutar a excepção de autoridade do caso julgado, sustentam os embargantes que inexiste ... A Administração Tributária não tem noção da localização exacta de grande parte dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada ... ://www.caad.org.pt/ e já transitada em julgado. D ... Quanto a esta primeira contradição, ... º do CIRC no que se refere unicamente à noção de valor patrimonial definitivo (VPT) a ...
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Acórdão nº 02B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... estão já definitivamente apurados, por decisão transitada em julgado, cujo sentido e alcance não pode ser posto em causa por quem quer que ... , na preocupação de bem delimitar o caso julgado, de fornecer a noção da mencionada identidade, ao estabelecer, no mesmo art. 498º, que "há ...
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Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...
... na oposição, e invocando a autoridade do caso julgado daí decorrente, não obstante ainda não ... bom rigor, o Código Civil não dá uma noção de compensação, limitando-se a indicar logo os ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... 542º do CPC ... (iii) Em qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado ... a quo uma vez que: (i) Ofendeu ao caso julgado", nos termos dos artigos 619º, nº1 do CPC, aplic\xC3" ... «Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé», estabeleceu o legislador, para o ... -
Regulamento n.º 375/2019
... ÍTULO III Das Exumações Artigo 10.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... á o requerimento ser assinado por todos e no caso" de algum ou alguns serem já falecidos, tal dever\xC3" ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...