Regulamento n.º 787/2022
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Durrães e Tregosa |
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 470
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DURRÃES E TREGOSA
Regulamento n.º 787/2022
Sumário: Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Durrães e Tregosa.
Preâmbulo
Considerando a normal atividade e finalidade dos Cemitérios da União das Freguesias de Dur-
rães e Tregosa, à luz do respetivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento:
CAPÍTULO I
Organização e Funcionamento dos Serviços
Artigo 1.º
Âmbito
1 — Os Cemitérios da União das Freguesias de Durrães e Tregosa, destinam -se a inumação
de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta União.
2 — Podem ainda ser aqui inumados:
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando, por motivo
de insuficiência de espaço, não seja possível inumá -los nos respetivos Cemitérios de Freguesia
ou estes sejam inexistentes;
b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesia que se destinem
a jazigos ou sepulturas perpetuas;
c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização
do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem pon-
derosas;
Artigo 2.º
Horário de Funcionamento
Os Cemitérios da União das Freguesias funcionam todos os dias, das 09h00 as 18h00
Artigo 3.º
Receção e inumação de Cadáveres
1 — Considera -se inumação a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou ossário.
2 — A receção e inumação de cadáveres estão a cargo do coveiro de serviço ou do membro
da Junta de Freguesia detentor do pelouro.
3 — Compete ainda Junta de Freguesia:
a) A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como
as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos;
Artigo 4.º
Procedimento
1 — A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento de óbito (emitido
pela Conservatória do Registo Civil) ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia com
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jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias
do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente — art.º 9.º, n.º 2 do DL 411/98 de 30 de
dezembro, na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro), que será arquivado na secretaria da Junta
de Freguesia.
2 — A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, em modelo próprio que consta da
lei (art.º 4.º, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro, na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro) e
do Anexo 1 deste Regulamento, dele fazendo parte integrante.
3 — Serão cobradas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao
Cemitério, bem como pela eventual concessão de terrenos e espaços, para jazigos, sepultura e
ossários, as quais constarão do Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças da Autarquia,
que estiver aprovado e em vigor.
Artigo 5.º
Serviços de Registo e Expediente
1 — Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da Junta, que dispõe
de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados
necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 — Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos Sábados, Domingos e
Feriados, ou sempre que for oportuno, compete ao Coveiro ou ao membro da Junta de Freguesia
receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, quando a ela houver
lugar, emitindo recibo provisório.
3 — No dia útil imediato, o Coveiro fará a entrega, na secretaria da Junta de Freguesia, dos
documentos e verbas, emitindo -se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora, quando a isso
houver lugar.
4 — Proceder -se -á ao registo dos atos no respetivo livro.
CAPÍTULO II
Das Inumações
Artigo 6.º
Inumação no Cemitério
1 — A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em
sepultura, jazigo ou ossário.
2 — Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número
anterior, nos termos legalmente consagrados (art.º 11.º do DL 411/98 de 30 de dezembro).
Artigo 7.º
Locais de inumação
1 — As inumações serão efetuadas em sepulturas, jazigos ou ossários.
2 — Os jazigos podem ser de três espécies:
a) Subterrâneos — Aproveitando apenas o subsolo;
b) De capela — Constituídos somente por edificações acima do solo;
c) Mistos — Dos dois tipos anteriores, conjuntamente;
3 — As sepulturas classificam -se em temporárias e perpétuas:
a) Consideram -se temporárias as sepulturas para inumação por 3 (três) anos — período
legal (art.º 21.º, do n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro) — findos os quais poderá proceder -se
a exumação;
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