noção caso julgado
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Transmissão do estabelecimento 1 - Em caso de transm issão de exploração, fusão, ... descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se trabalho prestado em dias de ... decisão condenatória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... principal com decisão transitada em julgado", tendo sido tal acordo cumprido até ao passado m\xC3" ... Neste último caso, continua o autor, "a ação poderá prosseguir, ... na 1.ª das variantes abrangidas pela noção legal de má fé se exige um verdadeiro dolo, ... -
Acórdão nº 0026996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
... Sumário: I - A noção de terceiro contida no n. 2 do artigo 1037 do ... caso julgado que só opera em regra, relativamente às ...
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Acórdão nº 0026996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)
... Sumário: I - A noção de terceiro contida no n. 2 do artigo 1037 do C.P.Civil é corolário de ... C.); - o princípio do respeito pelos limites subjectivos do caso julgado que só opera em regra, relativamente às partes na causa em que se produz ...
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Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – Não há identidade do pedido quando numa e noutra causa não se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Se, na primeira ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade e a condenação dos RR a respeitarem esse mesmo direito e, na segunda ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de servidão de passagem e a condenação dos RR a respeitarem esse...
... do direito de propriedade foi então julgado improcedente, tendo o tribunal entendido que, em ... não se pode escapar ao efeito positivo de caso julgado (força e autoridade do caso julgado) ... mesmo sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de ... -
Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...
... proferida sentença que já transitou em julgado; Verifica-se em sede de execução de sentença ... o que não se coaduna com a escrita adotada; Caso não seja este o entendimento, verifica-se, nos ... c), visto a primeira comportar uma noção de adição dos requisitos, ao passo que a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... da Relação do Porto, recurso que foi julgado improcedente por acórdão proferido em 23 de ... uma pessoa colectiva de direito público, no caso dos autos a pessoa colectiva de utilidade ... 642). Daí que esta noção de funcionário, que excluía muitos dos ...
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Acórdão nº 123/20.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas. II- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisã
... 7TTVRL constitui caso julgado nestes autos relativamente à ... Segundo a noção dada por Manuel de Andrade, in Noções ... -
Acórdão nº 97P1151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.
... ão sofre dificuldade - só em princípio, pois não só a própria noção de interesse em agir como a eficácia do caso julgado podem ainda assim ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... em 24 de Abril de 2008, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de A ... e B ... édito, assim como a sua natureza e, se for caso disso, as garantias de que eventualmente goze o ... os credores reclamantes abrangidos pela noção e conceito de consumidor prevista no artigo 2º ... -
Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
... 3 – No caso da morte da vítima de um homicídio ocorrer ... conheça a exceção dilatória de caso julgado - artigos 576º, 1 e 577º, i), do CPC, ex vi do ... recurso depende, em grande medida, da noção de "mesmo crime" juridicamente relevante para ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Noção e regime Considera-se trabalho noturno o ... 2 - Em caso de tr abalho programado, a empresa ... decisão condenatória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimentos ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... IV Trabalho noturno Cláusula 21.ª Noção e regime Considera-se trabalho noturno o ... 2 - Em caso de trabalho programado, a empresa ... decisão condenatória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... VI Trabalho noturno Cláusula 22.ª Noção e regime Considera-se trabalho noturno o pres ... 2 - Em caso de trabalho programado, a empresa ... decisão conden atória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimen tos ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por ... poder ser mexida, portanto, ele tem a noção que aquilo é só formalmente dele…” ... No ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... abertura, nos termos do artigo 3.º 4 - No caso de parecer favorável do médico especialista, o ... do seu artigo 1.º, o seguinte: i) A noção de «antecipação da morte medicamente assistida ... ou pudesse resultar um aumento por si julgado relevante de qualidade de vida. De resto, não ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... singulares e coletivas, tal como sucede no caso em apreço, mormente no Modelo de Convenção da ... o recurso interposto pela recorrente ser julgado totalmente improcedente, requerendo-se a este ... de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as ...
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Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... , por si intentada com nota de trânsito caso exista (…) ... A ré requereu, na audiência ... com fundamento no reflexo do caso julgado da decisão proferida no processo de inventário, ... Face á noção de causa de pedir já adiantada, haverá ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...
... contestou por excepção, com invocação do caso julgado material sustentado no facto de o A. já ... : “ … tais pagamentos integram a noção de um facto novo … em cuja falta se fundou a ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Noção e modalidades ... Artigo 40.º Projeto de fusão ... ou no registo comercial, consoante o que ao caso seja ... aplicável ... 2 - Com o registo ... a partir da data do trânsito em julgado da decisão que ... aplicou aquela pena ... 6 - ...
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Acórdão nº 07501/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Porque a admissão das reclamações de créditos é apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede de execução fiscal, em que não há lugar a despacho saneador, só pode ser...
... 117, sendo tal admissão questão sobre a qual se formou caso julgado; e) É que, do referido despacho, ao convidar as recorrentes a ... inicial que apresentaram: é que o caso julgado, de acordo com a noção que de tal instituto fornecem os arts. 497°/1 e 498°/1 do CPC, ... -
Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...
... nos processos identificados não constituem caso julgado (na vertente de autoridade de caso ... ordinário ou de reclamação, segundo a noção" dada pelo artº 628º), a decisão sobre a relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 294/18.5T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
I - O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. II - A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo,...
... interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, por forma contrária à lei, ... , a exceção de preclusão, de caso julgado e autoridade de caso julgado, e o abuso do ... o artigo 628.º do CPC, com a epígrafe «Noção de trânsito em julgado», esclarece que «a ... -
Aviso n.º 1221/2019
... ÍTULO III Das Exumações Artigo 11.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... CAPÍTULO IV Das exumações Artigo 13.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... 2 - No caso previsto no número anterior, o deferimento do ... de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando ...