noção caso julgado
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017
... órdão fundamento), ambos transitados em julgado. Alegou e requereu, então: «O Supremo Tribunal ... c), do n.º 1, do art. 432.º do CPP de, no caso de recurso direto do tribunal coletivo, ou do ... que tais crimes correspondam àquela noção que normalmente se designa de criminalidade ...
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Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...
... de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em ... õe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material ... 2. Os documentos ... [11] Para a noção do contrato de abertura de crédito veja-se, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 4 - No caso" de não haver denúncia, a vigência da conven\xC3" ... Cláusula 34.ª Noção de falta 1 - Falta é a ausência do ... , por decisão judicial transita da em julgado ou por auto de conciliação, qua ndo da ...
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Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... em 6 de novembro de 2014, e transitado em julgado em 9 de dezembro de 2014, na parte em que decidiu ... , por um lado, por não ter a exata noção do que ia fazer e das suas consequências, embora ... 13. No caso concreto encontra-se verificado o requisito de ... -
Acórdão nº 515/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... interposição do recurso, o trânsito em julgado da ... decisão-fundamento ... 2. Ao abrigo ... como configurando, desde logo, caso julgado, o que, ... consequentemente, ... e que, para efeitos deste artigo, a noção de trânsito em julgado ... compreende o recurso ...
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Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... se peticionou decorrem do cumprimento do julgado no processo 344/12 que assentou nos documentos ... ção»), tendo sido considerado ocorrer caso julgado quanto a esta concreta situação, ou ... xxiv) A noção de probabilidade respeita à existência de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... pelos dois acórdãos em confronto; e, caso se conclua afirmativamente, ... apreciar da ... processo 4998/06.7 ... , já transitado em julgado ... 5 — Alegando, em síntese, que emprestara ... Dano que, não contendo a nossa lei uma noção ou definição legal, pode ser definido como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... pelos dois acórdãos em confronto; e, caso se conclua afirmativamente, ... apreciar da ... processo 4998/06.7 ... , já transitado em julgado ... 5 — Alegando, em síntese, que emprestara ... Dano que, não contendo a nossa lei uma noção ou definição legal, pode ser definido como ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... ção do direito e da jurisprudência ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar, nos ... -comprador, tomando como referencial a noção de consumidor do artigo 2º nº 1 da Lei nº ... de direito, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência, deve a ...
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Aviso n.º 10497/2017
... 3 - Caso não seja possível à conservatória de registo ... ÇÃO I Disposições Comuns Artigo 8.º Noção Considera-se inumação a colocação de cadáver ... marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado" conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando n\xC3" ...
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Edital n.º 356/2018
... 3 - Caso não seja possível à conservatória de registo ... ção I Disposições Comuns Artigo 8.º Noção Considera-se inumação a colocação de cadáver ... marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado" conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando n\xC3" ...
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Regulamento n.º 8/2019
... ÇÃO I Disposições Gerais Artigo 8.º Noção de Contraordenação Constitui contraordenação ... por decisão definitiva ou transitada em julgado. 3 - Quando a lei vale para um determinado ... de comparticipação, o agente atuou ou, no caso de omissão, deveria ter atuado, bem como naquele ...
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Acórdão nº 3358/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, como instrumento destinado a evitar as referidas decisões surpresa, por forma a impedir, essencialmente, que as partes possam ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito...
... verificada a excepção da autoridade do caso julgado mercê do anteriormente decidido no ... De acordo com a noção dada por Manuel de Andrade, in Noções ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... 4 - No caso de nã o haver de núncia, a vigência da ... Cláusula 27.ª Noção de falta 1 - Falta é a ausência do ... i, por decisão judicial transita da em julgado ou por auto de conciliação, qua ndo da ...
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Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014
I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não
... terceiro da sua confiança, devendo nesse caso informar previamente o outro progenitor e o ... , batendo-se pela confirmação do julgado ... Igualmente inconformada com a sentença de ... de verdade ou ciência que é inerente à noção restrita e usual de documento[7] ... Cremos, ... -
Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça
... de revisão da sentença, transitada em julgado em 23/01/2012, proferida no âmbito de uma ação ... IV - Atenta a noção de documento contida no art.º 352.º CC, uma ... , não com o intuito de destruir o efeito do caso julgado da sentença revidenda, mas porque não a ... -
Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... de mérito, foi o procedimento cautelar julgado parcialmente procedente e, consequentemente ... vício de violação de lei processual, no caso, por inobservância dos requisitos de clareza e ... , sempre convirá nesta sede, explicitar a noção do direito difuso, a fim de aferir se a presente ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... ou no registo comercial, consoante o que ao caso seja aplicável ... 2 - Com o registo definitivo ... a partir da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou aquela pena ... 6 - O ... Noção e modalidades ... 1 - É permitida a fusão de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... 2 deste artigo 17.º, constitui, em qualquer caso, uma restrição do direito fundamental à ... do procedimento, com o trânsito em julgado da decisão judicial inicia-se o prazo ... âncias objectivas, não se limitando à noção de justa causa disciplinar que está aceite no ...
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Acórdão nº 3/20.9FAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. A noção de imprescindibilidade para a atividade delituosa, necessária à declaração de perda de um bem a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem que ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. O automóvel, cuja utilização foi pelo próprio arguido entendida como um meio de transporte imprescindível para levar...
... de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, virem reclamar a sua entrega, informando que ... e aumento das suas probabilidades de fuga em caso de vigilância ou interceção policial ... 5ª ... ” A noção de imprescindibilidade para a actividade ... -
Lei n.º 53/2015
... consoante o que ao caso seja aplicável ... 2 — Com o registo ... a partir da data do trânsito em julgado da ... decisão que aplicou aquela pena ... 6 ... Artigo 39.º ... Noção e modalidades ... 1 — É permitida a fusão de ...
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Acórdão nº 055/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de
... não haver, ainda, transitado em julgado ... * Na sequência da aludida notificação, ... para os contribuintes afetados, como foi o caso, relativamente à decisão arbitral recorrida ... 643.º do mesmo diploma) ... Esta noção legal e abrangente (no sentido de operável, em ... -
Acórdão nº 586/12.7TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação...
... ças estavam plenamente asseguradas, e em caso de anomalia das condutas existia efectivamente ... supra transcritos que havia a clara noção disso mesmo por todos os presentes e não só o ... ,” Conclui pedindo que o recurso seja julgado improcedente, confirmando-se a sentença ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso o organismo de investimento coletivo se divida em ... quanto às seguintes matérias: a) Da noção e condições de funcionamento de organismos de ... em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 1845/15.2T8EVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I – O artigo 628.º do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja...
... de seis meses subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência – ... anúncio referido no número anterior.” No caso, o anúncio a que se refere o preceito legal ... -se transitada em julgado, conforme noção constante do artigo 628.º do Código de Processo ...