noção caso julgado
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Revisão
Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.
... Ponto que a decisão transitada em julgado, possa ser atacada por algum ou alguns dos ... Quando seja contrária a outra que constitua caso julgado para as partes, formado anteriormente ... 462 ... A doutrina procura dar uma noção de identidade omnivalente. Todavia, diz Anselmo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Caso o respectivo processo declarativo dê origem a ... Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé ... 1 - Tendo litigado de má fé, a ... , sem fundamento sério, o trânsito em julgado ... da decisão ... 3 - Independentemente do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Mantém-se, em todo o caso, a proibição de combinações de elementos ... ção ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ... Artigo 97.º ... Noção - Modalidades ... ... ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... a ré, foi decidido, com trânsito em julgado – considerando-se, por isso, assente –, que a ... pedido: -por excepção, alegando que ocorre caso julgado formado pela decisão proferida na ... , em bom rigor, não se confunde com a noção de factos que “impedem, modificam ou extinguem ...
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Lei n.º 115/2019
... ) 'Sentença', uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão ... do tribunal da condenação competente, no caso de se tratar de sentenças que apliquem sanções ... ÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Noção", âmbito, conteúdo e transmissão Artigo 1.º No\xC3" ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... Devendo a ora Recorrente ser absolvida Caso V. Exas. assim o não entendam: IV. ... ªs requer-se que o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência: ... presunções são legalmente definidas (noção geral, válida também no processo penal) como ... -
Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.
... também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por ... 4. No caso de concurso superveniente de crimes, o momento ... ão original do CP de 1982, dizia que: "A noção legal de concurso de crimes consta do art. 30.º, ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... o Recorrente acatar a decisão, no primeiro caso (processo 595/11.3PBBGC.G1), que, estando o ... recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ ... L)-Porque assim, ... mesmo sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para ... caso da prática de múltiplos actos em determinado ... ão crime continuado daquela al.ª b) uma noção distinta da do artigo 30.º n.º 2, ali, um ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... essa matéria; e (x) a introdução da noção de ... trabalhos ou serviços complementares, que ... caso em que se ... aplica a parte ii ... Artigo 5.º ... condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... essa matéria; e (x) a introdução da noção ... de trabalhos ou serviços complementares, que ... caso em ... que se aplica a parte II ... Artigo 5.º ... em julgado por qualquer crime que afete a sua hono- ...
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Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... do direito de propriedade foi então julgado improcedente, tendo o tribunal entendido que, em ... não se pode escapar ao efeito positivo de caso julgado (força e autoridade do caso julgado) ... mesmo sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de ... -
Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... do direito de propriedade foi então julgado improcedente, tendo o tribunal entendido que, em ... não se pode escapar ao efeito positivo de caso julgado (força e autoridade do caso julgado) ... mesmo sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de ... -
Lei n.º 35/2018
... nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos ... ão se torne definitiva ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma sanção ... SECÇÃO I Atividades Artigo 289.º Noção 1 - São atividades de intermediação ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... identidade de sujeitos e, consequentemente, caso julgado, se, na primeira acção, se demandou a ... É a noção de dano patrimonial que interessa ao problema do ...
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Acórdão nº 0034952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e que são meio necessário à decisão final. II - Numa acção de alimentos não é essencial à respectiva decisão saber quando é que a ré numa acção de despejo esteve ou não a viver com a mãe (anterior, e entretanto falecida, locatária do arrendado), pelo que tal matéria é invocável, com o alcance e efeitos de caso...
... Sumário: I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as ... onde se habita não afectam minimamente a noção de residência permanente. V - Assim, o facto de ... -
Acórdão nº 0034952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e que são meio necessário à decisão final. II - Numa acção de alimentos não é essencial à respectiva decisão saber quando é que a ré numa acção de despejo esteve ou não a viver com a mãe (anterior, e entretanto falecida, locatária do arrendado), pelo que tal matéria é invocável, com o alcance e efeitos de caso...
... DL 293/77 DE 1977/07/20 ... Sumário: I - O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e ... ou justificadas do local onde se habita não afectam minimamente a noção de residência permanente. V - Assim, o facto de a ré, numa acção de ... -
Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... finalidade de cobrir posições ... ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma ... sanção ... definir a respetiva noção de risco operacional, incluindo ... eventos de ...
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Acórdão nº 1677/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...
... Oliveira Abreu* * Sumário:I. O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que ... êntica… ” (sublinhado nosso) [5] Esta noção corresponde à função, habitualmente, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... ão do estabelecimento 1 - Em caso de transmissão de exploração, ... descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se trabalho prestado em dias de ... ão condena tória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimentos ...
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Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
... -se a decorrer prazo para trânsito em julgado do despacho que admitiu tal recurso e lhe fixou o ... Importa, assim, verificar se, no caso vertente, existe aquela gritante violação das ... a "complexidade do processo" não é uma noção estática e auto sustentada mas uma realidade que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... caso de transmissão de exploração, fusão, ... descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se trabalho prestado em ... decisão condenatória com trânsito em julgado; h) Prestação de provas em estabelecimentos ...
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Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...
... /12.0TBFND, por sentença transitada em julgado ... A requerida deduziu oposição, do o caso julgado e a impropriedade do meio utilizado, bem ... ao DL n.º 269/98, de 1/9, dá a seguinte noção de injunção: “Considera-se injunção a ...