negligência inconsciente

1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá a declaração de impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente transmitidos, na medida necessária à satisfação do seu crédito. 2. O ato de alienação mantém a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer vício...

I. Actua com culpa grave a entidade bancária que, como intermediária financeira: a) sabia que os autores, que eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao “risco”, e que eram pessoas que no máximo tinham a instrução primária; b) apesar disso, toma a iniciativa de os contactar, propondo-lhe que aplicassem € 50.000,00 “numa aplicação

I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património; na segunda...

1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade agravada do empregador e à descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado, recai sobre quem pretende beneficiar do regime legal previsto para as duas situações. II- A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que...

I – Da conjugação entre o disposto no nº 1 do artº 18º e no nº 3 do artº 79º, nº 1 da LAT resulta que quando o acidente resultar da falta de observância pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso. II – Ou seja,

I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...

I - Havendo entre os interessados uma relação contratual, se o acto ilícito é praticado por ocasião, no decurso, no contexto e no âmbito da execução da prestação principal, na qual devem ser observados especiais deveres de prestação laterais ou acessórios, a responsabilidade pode ser qualificada do ponto de vista conceitual como responsabilidade contratual, ainda que o acto seja alheio ao modo...

I – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores assenta no chamado risco económico ou de autoridade que está subjacente ao conceito de acidente de trabalho que resulta do disposto no artigo 8º da NLAT II – Para que se considere a existência de um acidente de trabalho à luz do artigo 8º da NLAT, não se exige a verificação...

I - A violação das regras de segurança estabelecidas pelo empregador contemplada no n.º 1 al. a) do artigo 14º da NLAT deve ser entendida como violação de regra que vise acautelar ou prevenir a segurança dos trabalhadores abrangendo apenas as que se conexionam com o risco da actividade profissional exercida, as que estão de alguma forma ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se...

I – Havendo violação reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia que os devedores confiassem que a sua atuação não seria censurada a final e que beneficiariam,...

I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

I – A descrição, na acusação pública, do seguinte acervo factológico: «(i) O denunciado sabia que tinha o dever de cuidado de assegurar que o seu sistema de rega não impedia a normal circulação do trânsito (…); (ii) Da actuação imponderada, descuidada e omissiva do arguido resultou o embate (…), originando a ofensa à integridade física na ofendida, (iii) Sabia ainda a arguida...

I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

I - Um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança no trabalho que se revelem necessárias para evitar ou minimizar esse risco. II - Tendo ficado demonstrado que o trabalhador, que era apanhador de pinhas, tinha condições para utilizar um equipamento de proteção individual (E

I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão. II. Não actuam com grave negligência, para efeitos do artigo 243º, n.º1 al. a) do CIRE, ex vi do artigo 244º, n.º2, os devedores, com um agregado familiar constituído por 4 elementos, os...

1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distraç

1.  Saber se uma declaração dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorrência, tem natureza confessória é matéria da competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o seu poder cognitivo, pois a confissão extrajudicial feita a terceiro é apreciada livremente pelo tribunal. 2.  As declarações do sinistrado sobre o modo como ocorreu o acidente,...

I - Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher. II - Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis...

1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. 2 – Se o transportador não lograr ilidir a presunção que sobre ele recai, ainda...

I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não

I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das