negligência inconsciente

I - Vem provado que o réu se desviou para a sua esquerda, passando a ocupar parte da meia faixa de rodagem que competia ao trânsito que se fazia em sentido contrário, quando ia cruzar-se com a Dyane, de tal forma que a foi embater frontalmente. Deu, pois, causa ao acidente. II - E de modo exclusivo, porque não se provou que alguém mais tenha contribuido para a sua produção, nomeadamente, a vítima,

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,

I – A obrigatoriedade do interrogatório o arguido em instrução depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: que ele solicite tal diligência e que o Juiz a considere necessária. II – A lei não proíbe necessariamente o rearranjo, numa estrutura sistemática mais perfeita, dos factos desgarrados, sistematicamente desprimorosos e desarmoniosos, contidos no requerimento de abertura de instruç

I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus arts. 22° e 271° passou a haver a necessidade de uma compatibilização dos arts. 2° e 3° do DL nº 48 051 com aquela Lei Fundamental atento o disposto no art. 290°, nº 2 deste diploma legal. II - Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime: a) O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar;...

I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos. II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral. III - A pena de 4 meses de prisão...

I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...

I.–As regras da experiência a que o julgador deve atender não permitem concluir do preenchimento de qualquer tipo de ilícito, de forma automática e não assente em juízo rigoroso e justo, que o elemento subjectivo se tenha preenchido em alguma das suas formas. II.– Se alguém ou alguma empresa se esforça, de forma efectiva e interessada, por apresentar documento que lhe seja exigido e não possua, nã

I - A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do facto que consubstancia o elemento subjetivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ou, diversamente, a título de negligência. II -...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - Age com negligência, pelo menos inconsciente, aquele que, durante uma luta com outrém, matém na mão um revólver carregado e destravado, que se disparou por razões não exactamente apuradas, mesmo não querendo o disparo, já que devia ter previsto, naquelas circunstâncias, que ele podia ter lugar a todo o momento. II - Neste caso, já que o arguido é militar, se trata de crime negligente e aquela

I - Age com negligência, pelo menos inconsciente, aquele que, durante uma luta com outrém, matém na mão um revólver carregado e destravado, que se disparou por razões não exactamente apuradas, mesmo não querendo o disparo, já que devia ter previsto, naquelas circunstâncias, que ele podia ter lugar a todo o momento. II - Neste caso, já que o arguido é militar, se trata de crime negligente e aquela

1–Quando os factos aditados pelo Tribunal à acusação servem para concretizar o que já constava da acusação e quando com o aditamento o arguido não é traído, nem sequer surpreendido, não pode dizer-se que os limites de uma alteração não substancial foram ultrapassados. 2–Deve ser feita uma interpretação extensiva do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações, de modo a incluir os...

I - A impugnação dos actos onerosos só procede se a má fé existir não só por parte do devedor como de terceiro. Mas não é necessário conluio ou concertação das partes para atentar contra a garantia patrimonial do credor. II - O número 2 do artigo 612 do Código Civil abrange a negligência consciente, mas não a inconsciente. III - Assim, não é suficiente saberem os compradores da existência de uma...

I - A impugnação dos actos onerosos só procede se a má fé existir não só por parte do devedor como de terceiro. Mas não é necessário conluio ou concertação das partes para atentar contra a garantia patrimonial do credor. II - O número 2 do artigo 612 do Código Civil abrange a negligência consciente, mas não a inconsciente. III - Assim, não é suficiente saberem os compradores da existência de uma...

I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

(da responsabilidade da relatora) I - Prevendo os art.ºs 31º/1,d, i) e 32º/1 e 3, do Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras (ROVPEO) aprovado pela ... que a responsabilidade contraordenacional pela infração consistente em ocupação da via pública sem ser titulada pelo respetivo alvará de licença, cabe ao requerente da licença de ocupação da via pública ou ao dono da obra,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo decidido.