Navio de carga
1035 resultados para Navio de carga
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Acórdão nº 9150879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992
I - No contrato de transporte marítimo, o imposto de comércio marítimo incide sobre o navio ( armador ) e não sobre a carga, devendo por isso considerar-se já incluído no preço do frete. II - A inclusão da cláusula C. I. F., no contrato de compra e venda da mercadoria transportada, significa que o vendedor é responsável por todas as despesas relativas ao transporte da mercadoria, incluindo aquele
... marítimo, o imposto de comércio marítimo incide sobre o navio" ( armador ) e não sobre a carga, devendo por isso considerar-se já inclu\xC3" ... -
Despacho n.º 7059/2020
... se o seu peso bruto for verificado e comunicado ao comandante do navio ou ao seu representante com a antecedência suficiente para ser utilizado na elaboração do plano de carga do navio;e) Ali se prevê, também, que, se o requisito de verificação e ...
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Acórdão nº 067271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1978 (caso None)
I - São três os elementos que definem a "avaria grossa" ou "comum": a) um perigo actual grave (real ou provável), comum ao navio e à carga; b) um sacrifício voluntário, para lhe escapar; c) efeito útil deste. II - "Navegar à carga" é manobra ordinária, estando o mar tempestuoso. III - Uma manobra tecnicamente apropriada a evitar o naufrágio não constitui "sacrifício voluntário".
... " ou "comum": a) um perigo actual grave (real ou provável), comum ao navio e à carga; b) um sacrifício voluntário, para lhe escapar; c) efeito ... -
Acórdão nº 067271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1978
I - São três os elementos que definem a "avaria grossa" ou "comum": a) um perigo actual grave (real ou provável), comum ao navio e à carga; b) um sacrifício voluntário, para lhe escapar; c) efeito útil deste. II - "Navegar à carga" é manobra ordinária, estando o mar tempestuoso. III - Uma manobra tecnicamente apropriada a evitar o naufrágio não constitui "sacrifício voluntário".
... " ou "comum": a) um perigo actual grave (real ou provável), comum ao navio e à carga; b) um sacrifício voluntário, para lhe escapar; c) efeito ... -
Decreto-Lei n.º 158/2019
... tecnológicas, com particular destaque para a contentorização da carga", tiveram e têm um impacto profundo no setor portuário, no transporte mar\xC3" ... -Membros para receção de obrigações de declaração sempre que um navio entra ou sai de um porto. Assim, o novo ambiente de janela única para o ...
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Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1979 (caso None)
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se...
... - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra ... reboque, com beneficio para o afretador Estado, salvando-se a carga que correu entretanto o risco de perder-se. III - Em vista do que, sendo ... -
Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se...
... - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra ... reboque, com beneficio para o afretador Estado, salvando-se a carga que correu entretanto o risco de perder-se. III - Em vista do que, sendo ... -
Acórdão nº 076426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989
I - Tendo a Ré contratado com a Autora o carregamento de 500 toneladas do porto da Argélia para Leixões e tendo-se acordado nas datas do carregamento, a Autora deu ordens ao capitão do navio que se encontrava no porto de carga para o abandonar, antes da data marcada pelas autoridades do porto para o navio atracar ao cais, estando nessa data toda a cortiça a carregar no cais, sendo, portanto a...
... nas datas do carregamento, a Autora deu ordens ao capitão do navio que se encontrava no porto de carga para o abandonar, antes da data ... -
Acórdão nº 076426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - Tendo a Ré contratado com a Autora o carregamento de 500 toneladas do porto da Argélia para Leixões e tendo-se acordado nas datas do carregamento, a Autora deu ordens ao capitão do navio que se encontrava no porto de carga para o abandonar, antes da data marcada pelas autoridades do porto para o navio atracar ao cais, estando nessa data toda a cortiça a carregar no cais, sendo, portanto a...
... nas datas do carregamento, a Autora deu ordens ao capitão do navio que se encontrava no porto de carga para o abandonar, antes da data ... -
Edital n.º 1028/2023
... b) As designações “navio” e “embarcação” são aplicadas indistintamente nestas ... ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transportem, no caso de um ... sistema de reboque, no caso de se ...
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Edital n.º 1733/2023
... navio, desviando-se assim da rota prevista devido a: i. Existência de incêndio ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de ... passageiros), não previstas, cumulativamente com os ...
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Acórdão nº 58/20.6TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante
... --> Os contentores com a mercadoria foram embarcados no navio Maersk Essex que saiu do porto de Sines em 26 de Janeiro de 2018, com ... entrega aos compradores, pelo que os destinatários tomaram posse da carga, com a entrega do bill of lading endossado, pelo que era a autora quem ... -
Acórdão nº 084548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - As pessoas colectivas de fins desinteressados, como são as associações sindicais, embora estejam naturalmente limitadas em matéria de capacidade de gozo de direitos, pelo seu escopo, podem, contudo, praticar actos que, de algum modo, se afastam do seu objecto mesmo que sejam de natureza lucrativa, nomeadamente quando eles se destinam á obtenção de recursos para a prossecução dos seus fins. II
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Acórdão nº 0075022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - O verdadeiro vector de distinção entre o contrato de transporte de mercadorias e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita para o contrato de transporte de mercadorias por mar, prevista no art. 3 do DL 352/86, de 21/10, serve apenas para provar a declaração negocial (ad probationem), não condicionando a validade do...
... e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita para o contrato de transporte ... -
Acórdão nº 0075022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
I - O verdadeiro vector de distinção entre o contrato de transporte de mercadorias e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita para o contrato de transporte de mercadorias por mar, prevista no art. 3 do DL 352/86, de 21/10, serve apenas para provar a declaração negocial (ad probationem), não condicionando a validade do...
... e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita para o contrato de transporte ... -
Anúncio n.º 322/2023 de 12 de julho de 2023
... gov.pt2 - OBJETO DO CONTRATODesignao do contrato: Fretamento de navio destinado ao transporte martimo de mercadorias entre as ilhas do Faial, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1620/2017
... gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FRETAMENTO DE NAVIO DESTINADO AO TRANSPORTE MARÍTIMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS NA ... de ponderação: 40% preço de fretamento; 10% capacidade de carga; 10% número de segregações; 30 % idade do navio; 5% combustível de ...
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Lei n.º 146/2015
... navio ou qualquer ... gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ... Artigo 15.º ... Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga ... 1 — O comandante pode exigir ao marítimo que preste ... o trabalho ...
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Regulamento n.º 879/2023
... a) Quantidade: unidade de carga; ... b) Massa: tonelada métrica; ... c) Volume: metro cúbico; ... d) ... 2 — A tarifa de uso do porto na componente navio, adiante designada por TUP-Navio é apli- ... cada a todos os navios e ...
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Decreto-Lei n.º 102/2020
... Navios, na versão atualizada; e) «Embarcação de recreio», um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento igual ou superior a 2,5 m, ... portuária ou pela entidade gestora do porto; s) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como carga a bordo que permanecem ...
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Edital n.º 321/2023
... c) As designações “navio” e “embarcação” são aplicadas indistintamente nestas ... razão da carga que transporte, em caso de visibilidade reduzida ou outras razões ...
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Regulamento n.º 133/2022
... por: a ) «Arqueação bruta»: a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, de ... ) «Classificação de cargas»: a classificação por categorias de carga, nos termos do anexo II da Diretiva n.º 95/64/CE, do Conselho, de 8 de ...
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Edital n.º 97/2022
... b ) As designações “navio” e “embarcação” são aplicadas indistintamente nestas ... , ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga que transportem, no caso de um sistema de reboque, no caso de se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... Artigo 2. Definies Para efeitos do presente Acordo: ... a) O termo navio de uma Parte significa qualquer navio registado no registo de navios da ... a) Aos membros da tripulao, passageiros e carga a bordo desse navio deve ser concedida, a qualquer mo- mento, assistncia ...
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Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto de 1992
... 8 Vistoria aos meios de salvação e outro equipamento de navios de carga No parágrafo a) substituir as palavras 'com excepção das instalações ... às instalações radioeléctricos), o equipamento de navegação do navio, os sistemas e as instalações de prevenção, de detecção e de combate ...