Despacho n.º 7059/2020
| Data de publicação | 10 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações |
Despacho n.º 7059/2020
Sumário: Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas necessárias à execução da obra «Parque de Pesagens do Porto de Leixões».
Considerando que:
a) O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em novembro de 2014, introduziu alterações à regra 2, parte A, do capítulo VI da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS);
b) Aquela alteração à Convenção SOLAS impôs-se como necessária, devido ao aumento de acidentes marítimos decorrentes de cargas contentorizadas, cujos pesos não se encontravam bem declarados;
c) A importância desta matéria consta também da Deliberação n.º 1197/2016, de 27 de julho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., publicada no Diário da República, que deliberou implementar um conjunto de métodos, designados Método 1 e Método 2, para a obtenção do peso bruto verificado dos contentores para exportação, restringindo-se o uso do Método 2 às entidades que estejam credenciadas pelo IMT, I. P.;
d) Nos termos daquela deliberação, essas alterações estabelecem que um contentor só pode ser embarcado se o seu peso bruto for verificado e comunicado ao comandante do navio ou ao seu representante com a antecedência suficiente para ser utilizado na elaboração do plano de carga do navio;
e) Ali se prevê, também, que, se o requisito de verificação e comunicação não for cumprido, o contentor não pode ser transportado, por constituir uma violação à Convenção SOLAS;
f) A entrada em vigor desta obrigação teve como consequência direta um aumento de quatro vezes o número de pesagens de veículos transportando contentores que embarcam a partir do Porto de Leixões;
g) Este aumento sobrecarrega muito significativamente a capacidade instalada em termos de básculas rodoviárias, o que determina que, em caso de indisponibilidade de um destes equipamentos, as filas de trânsito geradas ao longo da Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões estendem-se até à Via Regional Interior, o que tem por efeito um entupimento da fluidez do tráfego, com prejuízo ainda para a segurança e ambiente;
h) Esta situação levou a que as básculas rodoviárias fossem classificadas como equipamentos de elevada criticidade para a operação do Porto de Leixões e para a própria envolvente, facto que determinou a adoção de medidas que permitam considerar o expectável crescimento do número de pesagens que atualmente se efetuam no Porto de Leixões, bem como do expectável crescimento deste em termos...
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