Navio de carga
1035 resultados para Navio de carga
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Despacho n.º 11138-B/2017
... ou do contrato relativo às transformações a efetuar no navio.5 - As candidaturas ao subsídio devem ser formuladas em requerimento ... relativo ao seu desembaraço e ao próprio encaminhamento da carga;b) Aumento da proteção e segurança marítima e da prevenção da ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... vítima de atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir ... navio e a sua preservação em todas as condições previsíveis de carga e durante as operações de pesca, a navegação e a comunicação via ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
... 2 - «Administração» designa o Governo da Parte cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar ... 3 - «Certificado» designa um documento ... 9.2 - Operações de carga e de descarga, tendo em devida atenção os momentos de adornamento da ...
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Decreto n.º 18/2017
... ções previstas no artigo 2.º 2 - A expressão «proprietário de navio» significa o proprietário, o afretador, o armador e o operador de um ... ) Créditos por ter sido removida, destruída ou tornada inofensiva a carga de um navio; f) Créditos suscitados por outra pessoa que não a ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... , com exceção dos navios ou embarcações de pesca, considerando-se navio de mar qualquer navio com exclusão dos que navegam exclusivamente em ... sete funções: 1) Navegação; 2) Manuseamento e estiva da carga; 3) Controlo da operação do navio e cuidados com as pessoas a bordo; 4) ...
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Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-08
I – Em caso de concurso entre créditos privilegiados e hipotecários, o art. 592º impõe a prevalência dos primeiros sobre os segundos. II – O artigo 592º do Código Comercial é norma especial relativamente ao artigo 578º do mesmo Código e às normas constantes do Código Civil que dispõem sobre privilégios mobiliários especiais. (Pelo Relator)
... ários, detidos pelos Credores Reconhecidos Abanca (relativamente ao Navio Viseu, Navio Silves e Navio Portalegre) e Montepio (quanto ao Navio ... especiais que incidem ou sobre o navio (artigo 578º), ou sobre a carga (artigo 580º) ou ainda sobre o frete (artigo 582º) ... No que ... -
Deliberação n.º 1025/2018
... relacionadas com a exploração das atividades de movimentação de carga. 5.2 - O valor da rubrica RGnE será o resultante da soma algébrica ... movimentação de carga, nomeadamente a utilização do porto pelo navio (TUP Navio), a pilotagem, o reboque, a amarração, a movimentação de ...
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Decreto-Lei n.º 134/2017
... o leme da posição de 35º a um bordo a 35º ao outro bordo com o navio no seu calado máximo em água salgada e a navegar à velocidade máxima ... com base na superfície imersa da porta do leme nas condições de carga correspondentes à prova de mar. A velocidade calculada em marcha avante ...
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... ção; - pediu esclarecimentos à ré e esta informou-a que o navio transportador deparou-se com uma tempestade durante a viagem e que os ... a ré lhe debitou no valor de 2.867,94 €, bem como o transporte da carga do cais para os estaleiros da compradora, no montante de 1.785,75 €, e ... -
Decreto n.º 18/2021
... ; iii) Esteja integrada na Legislação da respetiva Parte; c) «Navio de uma Parte» designa qualquer navio de comércio registado nessa Parte e ... ção e harmonização dos procedimentos relacionados com navios e carga (Convenção FAL da OMI); e) Modelos de organização e gestão para ...
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Decreto-Lei n.º 323/2003, de 24 de Dezembro de 2003
... e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros ... As investigações de acidentes ... navio ou à perda da estanquidade do forro do casco do navio ... No sentido de ...
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Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
... de aplicação 1 — O presente decreto -lei aplica -se a qualquer navio estrangeiro que escale um porto ou um fundeadouro na- cional para ... Carga", de 1966 (LL66); ... b) A Convenção Internacional sobre a Arqueaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... c) «Arqueação bruta» designa a arqueação bruta de um navio, calculada nos termos das disposições do anexo I da Convenção ... garantir a segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou para socorrer outros navios ou pessoas em dificuldade no mar ... Se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
... em zona portuária, implicando a realização de operações sobre a carga e/ou descarga e movimentação de bens ou mercadorias, em navio ou fora ...
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null n.º 8234/2023
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Fretamento de Navio destinado ao transporte marítimo de ... mercadorias entre as ilhas do ... Ponderação: 50 % ... Subfatores? Não ... Nome: Capacidade de carga ... Ponderação: 20 % ... Subfatores? Não ... Nome: Idade do Navio ...
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Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... a) «Acidente grave» um acidente ocorrido com um navio, que não se inclui na categoria de «acidente muito grave», que ... b) Tipo de navio; ... c) Tipo de carga; ... d) A possibilidade de os resultados da investigação téc- nica ...
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n.º 6113/2022
... Subfatores? Sim ... Nome: Subfator D1 - Taxas pela atracação do navio ... Ponderação: 50 % ... Nome: Subfator D2 - Taxas pelo serviço de mentação de carga ... Ponderação: 33,33 % ... Nome: Subfator D3 - Taxas pelo armazenamento ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
... destino ao porto de Hong-Kong, a efectuar pelo 4º demandado - um navio - mas, por atraso verificado na viagem e respectiva entrega, sofreu ... - o 4º Réu - o navio russo mercante transportador de carga geral, registado no porto de Odessa-URSS - pertencia à "U ... , Co" e foi ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... destino ao porto de Hong-Kong, a efectuar pelo 4º demandado - um navio - mas, por atraso verificado na viagem e respectiva entrega, sofreu ... - o 4º Réu - o navio russo mercante transportador de carga geral, registado no porto de Odessa-URSS - pertencia à "U ... , Co" e foi ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... Os investigadores alertam, ainda, para o facto de um navio de cruzeiro que transporte 2700 ... passageiros poder produzir uma ... da carga turística e o esforço da despesa pública ... Assim, a Assembleia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... serviços: gestão e supervisão em terra, incluindo controlo de carga e comunicações; assistência a passageiros; assistência a bagagem; ... comerciais; e b) Organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário; Serviços marítimos ...
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Acórdão nº 14464/19.5T8PRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
I – Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (conjugado com o n.º 2 do artigo 608.º), numa situação em que o Tribunal perante a invocação de uma excepção peremptória de prescrição do direito da Autora (gerando a sua extinção), considera caducado tal direito (o que corresponde apenas a uma...
... atualizada sobre todas as alterações de rota levadas a cabo pelo navio, acompanhar a viagem da mercadoria e dar conhecimento à Recorrente de ... carga ... XXV- Tanto que, nas primeiras comunicações refere que as ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A de 16 de novembro de 2021
... na mercadoria vinda do continente, ora por falta de capacidade de carga, ora porque os horrios no esto devidamente articulados, ora porque mente o navio no vem.Um modelo de transportes martimos que resolva as questes logsticas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A
... continente, ora por falta de capacidade de carga, ora porque os horários não estão devidamente ... articulados, ora ue simplesmente o navio não vem ... Um modelo de transportes marítimos que resolva as questões ...
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Acórdão nº 0008434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1979
I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula Paramount com referência à convenção Internacional de Bruxelas, relativa ao transporte de mercadorias por mar, de 25 de Agosto de 1924, não se aplica a lei interna francesa. II - Segundo o direito português, o prazo do n.
... Sumário: I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio ...