Acórdão nº 0075022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A CASTRO DTO PROC CIV DECLAMATÓRIO V1 PAG204.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART415 ART564. CPC67 ART467 N1 C ART498 N1. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART3 N1 N2. DL 191/87 DE 1987/04/29 ART1 ART2.

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