Acórdão nº 9150879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: D 79/70 DE 1970/03/03 ART1 ART9 N1 ART14. CCOM88 ART373 ART375.

Sumário: I - No contrato de transporte marítimo, o imposto de comércio marítimo incide sobre o navio ( armador ) e não sobre a carga, devendo por isso considerar-se já incluído no preço do frete. II - A inclusão da cláusula C. I. F., no contrato de...

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