multa transito

Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

A índole e a gravidade dos efeitos do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais consentâneo a defesa das garantias constitucionais, a privação de liberdade dos cidadãos, exigindo, para tal defesa que a notificação...

I-Tendo o condenado em pena de multa requerido o seu pagamento em prestações – artigo 47º, nº 3, do Código Penal – a causa de suspensão da prescrição da pena a que alude a alínea d), do nº 1, do artigo 125º, do mesmo Código, inicia-se com o despacho judicial que autoriza o pagamento da multa em prestações e cessa com o vencimento da primeira das prestações não pagas, uma vez que a...

A notificação da decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CPP, converte a pena de multa em prisão subsidiária, pode ser efectuada via postal simples, para a residência escolhida pelo arguido quando da prestação do TIR.

- Sendo o arguido condenado em pena de prisão substituída por multa dispõe de 15 dias para a pagar (art. 489º, nº 2, do CPP); - Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença (art. 43º, nº 2, do C. Penal), devendo ser notificado da decisão de substituição; - Após essa notificação, pode ocorrer uma de duas situações: a) Se o condenado provar que a razão de não...

I – Ao lado do direito fundamental do arguido de se ver julgado em prazo razoável, existe um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. Como forma de obstar a esta última surge o instituto da prescrição penal, resultante da demora na persecução penal.

- O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado de uma condenação, o crime a que esta respeita e os subsequentes estarão numa relação de sucessão e não de concurso. - Tal implica que a pena da condenação transitada em julgado antes do cometimento...

I. Tendo o condenado deixado de pagar as prestações em que lhe foi permitido fracionar o pagamento da pena de multa e não se mostrando possível a sua cobrança coerciva, importa indagar se a razão do não pagamento lhe é, ou não, imputável, e só decidir sobre a conversão do remanescente da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, assegurando o exercício do contraditório, como...

I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a...

Compete ao TEP emitir declaração de contumácia quando está em causa a aplicação de uma pena de prisão subsidiária.

É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar o pagamento, como decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 48.º e 49.º C Penal e 489.º e 490.º C P Penal.

O cumprimento da pena de multa em que o arguido foi condenado, por dias de trabalho deve ser solicitado dentro do prazo de 15 dias do artº 489º1 e 2, por força do artº 490º 1 CPP.

I-Apenas o despacho de conversão, e não também o seu contraditório, por consubstanciar uma modificação do conteúdo decisório da sentença, têm de ser notificados ao arguido e ao Defensor, como já decorre do AUJ do STJ nº 6/2010; II-Bem como a notificação do despacho de conversão pode ser notificado ao arguido nos termos do artigo 113º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal, sendo da...

i) recai sobre o arguido o ónus de comprovar que o não pagamento da multa lhe não é imputável e não ao tribunal ou ao Ministério Público. ii) a mera alegação duma situação de insuficiência ou extrema carência financeira, desacompanhada de qualquer prova, nomeadamente documental, não pode ser atendida, por se tratar se de uma abstração, a qual só por si não pode ser atendível pelo tribunal.

• Diário da República

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I - A afirmação em sede de um inquérito (instaurado por alegada falsa identificação) por parte do irmão do recorrente, no sentido de que foi ele quem foi encontrado a conduzir um veículo automóvel por um agente da PSP, tendo-se identificado como sendo o ora recorrente, por não ter documentos e estar pendente contra si um processo de expulsão, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenaç

I - A ordem da Brigada de Trânsito, ao pedir o Bilhete de Identidade à arguida é legitima porque lhes cumpre fiscalizar o trânsito. II - No crime de desobediência do artigo 388 n. 1 do Código Penal de 1982, a aplicação da pena de prisão (embora substituída por multa) e a multa são cumulativas.