multa transito

• Diário da República

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

• Legislação

Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, o despacho que converte a pena, principal, de multa em prisão subsidiária, sem a audição prévia do condenado e do seu defensor.

1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal de uma responsabilidade de crédito inexistente. 2. A sanção por litigância de má fé deve ser aplicada quando se demonstre que

Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,

I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.

O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre a data em que é deferida a pretensão de pagamento da multa em prestações até ao vencimento da primeira prestação não liquidada. Entendimento contrário, além de não decorrer expressamente da...

É de aplicar o regime da contumácia no âmbito do cumprimento da pena de prisão subsidiária resultante da conversão da multa a cujo cumprimento o condenado dolosamente se tenha eximido (Sumariado pela relatora).

Não é imputável ao arguido o não pagamento da multa – que deu origem ao despacho que a converteu em prisão subsidiária – porque: o arguido está em cumprimento de pena de prisão, aplicada em outro processo, desde data anterior, não lhe são conhecidos bens e não aufere rendimentos enquanto preso.

Existe o vício insuficiência para a decisão da matéria de facto, se tendo o Município colocado um sinal de trânsito, não se averiguou se a sua colocação foi objecto de deliberação da Assembleia Municipal, por ser essencial para averiguar do dever de obediência ao mesmo

Cabe ao arguido condenado para obter a suspensão da execução da prisão subsidiária em que a multa não paga foi convertida, demonstrar que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.

1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa

I - Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não pagou, esgotadas as vias legais de cumprimento da multa prévias à decisão de conversão em prisão subsidiária, não obsta a essa conversão (da multa não paga em prisão subsidiária) a circunstância dessa possibilidade (de conversão) não ter ficado logo a constar da sentença. Sumariado pela relatora

I. Além do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438º, nº 2, do CPP, deve justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência. A exigida justificação da oposição se, pelo lado de vir inscrita obrigatoriamente na alegação de recurso apresentada pelo Recorrente é requisito formal do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, já vista no seu conteúdo material se volve em...

I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art. º50.º, n. º3 em conjugação com o 46.º, n. º2 e 47.º, do CPA). II. Não ocorre omissão de pronúncia do relatório final de inspecção se os elementos novos suscitados em sede de audição...

I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

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Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.

I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade...