multa transito
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Acórdão nº 6635/200 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... e p. pelo artº. 292º do C.Penal na pena de oitenta dias de multa à taxa diária de 600$00 (48.000$00), bem como na pena acessória de ...
- Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
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Acórdão nº 207/09.5PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2021
... veículo automóvel sem habilitação legal, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de 5,00€ ... Em 6 de julho de 2020, o Ministério ...
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Acórdão nº 139/21.8PRVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta...
... -Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de cento e vinte dias de multa à razão diária de seis euros, 2. Substituo a pena de multa referida em ... -
Acórdão nº 215/20.5GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
... ção de veículo em estado de embriaguez, na pena de 55 dias de multa", à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de condu\xC3" ...
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Acórdão nº 144/00.9TBPVL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A prestação de trabalho a favor da comunidade pressupõe a liberdade do arguido. Estando este preso é inviável o cumprimento de tal dever, fixado como condição da suspensão da execução de prisão subsidiária. II – Em caso de não cumprimento da condição fixada para a suspensão da execução da prisão subsidiária, só deve ser decidida a execução da prisão se o não cumprimento for...
... pelo artigo 23.º, n.º 1 do R.J.I.F.N.A., na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 30.000$00 (equivalente a €149,64), que ascende a € ... -
Acórdão nº 24/16.6PGGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - O arguido deve ser sempre ouvido pessoal e presencialmente, nos termos do artº 495º2 CPP, com vista à revogação da suspensão da pena, seja qual for a causa ou o motivo em apreciação. II - A sua falta constitui nulidade insanável – artº 119º c) CPP.
... ão substituída por 210 horas de trabalho comunitário e 80 dias de multa à taxa diária de €5,00, com trânsito em julgado, no âmbito do ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Público estão sujeitos às seguintes penas: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Inactividade; f) ...
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Acórdão nº 12527/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - O requisito previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... punido com uma pena de prisão ou, em alternativa, com uma pena de multa, cabendo ao juiz optar, por uma ou por outra, nos termos previstos no ... -
Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...
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Acórdão nº 344/06.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa sem que o pagamento esteja efectuado não preclude a possibilidade de se ... ódigo de Processo Penal estatui que “1 - A multa é paga após transito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não ...