multa transito
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º Pena de advertência (Anterior artigo 142.º) Artigo168.º Pena de multa (Anterior artigo 143.º) Artigo169.º Pena de transferência (Anterior ...
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Acórdão nº 38/12.5ZRSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
... a notificação do condenado para proceder ao pagamento da multa em dívida, sob pena de, não o fazendo e não demonstrando que a falta de ...
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Acórdão nº 1098/05.0PGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
O pagamento parcial, resultante do deferimento em prestações da pena de multa, apenas suspende mas não interrompe a prescrição.
... contrario” todos do CP, julgou extinta pela prescrição a pena de multa aplicada à arguida ... Não conformada com tal decisão, interpôs a ... -
Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...
... Juízes a quo que “ a realização do cúmulo dessas penas de multa neste processo não traria qualquer utilidade para a definição da ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta” ... No caso dos autos, o Autor ... -
Acórdão nº 668/15.8GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
... ao MP em 07-07-2021) que não declararam prescrita a pena de multa aplicada ao arguido ( ... ), o Ministério Público veio interpor recurso ... -
Acórdão nº 155/06.0PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O despacho que, nos termos do art. 49.º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária tem de ser precedido de notificação pessoal ao arguido, permitindo-lhe trazer aos autos as razões que estiveram na base do seu comportamento omissivo. II - A preterição da referida notificação consubstancia a nulidade (absoluta) prevista no art. 119.º, al. c), do CPP.
... no sentido de que se declarasse extinta, por prescrição, a pena de multa em que o arguido A ... havia sido condenado por sentença inserta a ... -
Acórdão nº 33/18.0PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de 5/5 – que transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/2/2009, e estabeleceu os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal –, a verificação do decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a...
... arguido interpôs recurso, pugnando pela aplicação de uma pena de multa e pela redução da pena acessória para cinco meses formulando na sua ... -
Acórdão nº 837/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2013
... despacho, o qual não foi admitido, por falta de liquidação da multa correspondente à apresentação nos três dias subsequentes ao termo do ...
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Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...
... ção quanto ao pagamento da sanção pecuniária compulsória e multa em igual montante, sendo que no demais, julgou os embargos improcedentes e ... ória é devida desde 24 horas (vinte e quatro horas) após transito em julgado da sentença proferida no processo cautelar de restituição ... -
Acórdão nº 248/07.7IDPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A decisão revidenda que considerou o arguido como solidariamente responsável pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada, não sendo uma sentença, mas antes um mero despacho, que não põe fim ou termo ao processo, não cai na previsão do disposto no n.º 2 do art. 449.º do CPP, sendo como tal insusceptível de revisão. II - A CRP no n.º 3 do art. 282.º, a propósito
... condenou AA solidariamente responsável pelo pagamento de pena de multa aplicada à sociedade " ... & Filhos, Lda ... No requerimento apresentado ... -
Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 08P681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.
... 516 seg., tendo sido omitida a pena de 100 dias de multa à taxa de diária de € 7,50, perfazendo o montante global de € ... -
Lei n.º 83/2017
... singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades ...
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Acórdão nº 97/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... pagamento de multa e emolumentos, no pressuposto do trânsito em julgado da ... decisão que ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Regime Gerai das Infrações Tributárias, na pena de multa no valor de € ... 1.750,00 ... II - Após trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e, ordenado o ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 184.º Repreensão escrita ... Artigo 185.º Multa ... Artigo 186.º Suspensão ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou ...
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Acórdão nº 72/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Constitui mera irregularidade sujeita ao disposto no artº 123º CPP a representação de vários arguidos pelo mesmo defensor quando existe incompatibilidade de defesas.
... no Tribunal Judicial de Celorico de Basto, pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o total de €1.250,00 (mil ... -
Acórdão nº 21/06.0GAMLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... ância Criminal, foi declarada extinta, por prescrição da pena de multa, a responsabilidade da arguida A ... decorrente da sua condenação ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... seu turno, nos empurram para as normas que regulam a execução da multa no quadro do processo penal e que constam dos artigos 489.º a 491.º, na ...