multa transito

I – A suspensão da execução da prisão subsidiária não é uma consequência por assim dizer automática da incapacidade económico-financeira do condenado, no momento em que é determinado o cumprimento da prisão subsidiária, para suportar o pagamento da multa, ainda que essa incapacidade constitua um pressuposto irrecusável da mesma, mas é preciso também que a insuficiência de meios económicos nã

O despacho de declaração da contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal, esgota o poder jurisdicional do juiz e adquire força obrigatória no processo.

Não existe imposição legal de audição presencial do arguido sobre o incumprimento da multa de substituição, ou seja sobre os motivos do não pagamento da multa, previamente ao despacho que determina o cumprimento integral e efectivo da pena de prisão aplicada a título principal.

I - Esgotado o prazo para a prática de um ato processual tal implica a extinção do direito de o praticar. Todavia, a lei permite a prática de tal ato processual, mesmo após o decurso do prazo para a sua prática, ou, nas palavras daquela «fora do prazo», em caso de justo impedimento (artigo 139º, nº 4 do CPC) e independentemente deste pode o ato ainda ser praticado dentro dos três primeiros dias út

É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve ser requerida a substituição dessa pena de multa por trabalho a favor da comunidade.

• Diário da República

Tendo a arguida sido condenada numa pena de multa, o pedido que formulou da sua substituição por trabalho a favor da comunidade - que foi deferido - suspende o prazo de prescrição da pena até decisão que revogue a referida substituição da pena de multa.

1. No caso de prisão substituída por multa, se esta não for paga, o agente deve, tanto quanto possível automática e imediatamente, cumprir a pena de prisão. 2. A impossibilidade de pagar a multa – que tem de residir numa alteração fortuita das condições económico-financeiras do condenado após a condenação - deva ser alegada até ao transito da decisão que determina o cumprimento da pena de

I - A função político-criminal desempenhada pela prisão subsidiária não configura uma pena de substituição, tendo antes o propósito de assegurar a efectividade da pena de multa, sendo nessa medida encarada como uma sanção penal de constrangimento ao seu pagamento. II - Daí que, como se extrai do Artº 49º, nº 2, do Código Penal, assuma relevância o pagamento que, no todo ou em parte, o condenado

I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o mero incumprimento não conduz logo e irremediavelmente à aplicação da prisão subsidiária, pois que o condenado pode provar que o não pagamento lhe não é imputável. III - Recai sobre o arguido/condenado o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo que não lhe é imputável, não sendo ao tribunal que incumbe, em primeira linha, tal

I - No quadro da LAV/86, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais eram legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de 1.ª instância e os acórdãos do TCA que recaiam sobre os recursos que incidiam sobre tais decisões, sendo prolatados em segundo grau de jurisdição, mostravam-se suscetíveis de impugnação através de recurso de revista excecional previsto no art. 150.º do...

Prosseguindo na linha do acórdão de 08-11-2012 do STA, 1ª Secção, Rec. 0538/12, com algumas variantes de fundamentação - embora admitindo que esse douto aresto não reflecte a jurisprudência dominante – entende-se que nos termos do artigo 29º da LAV (Lei 31/86, de 29 de Agosto) da decisão arbitral apenas cabe recurso para a “relação” (TCA, no caso da jurisprudência administrativa

É admissível a declaração de contumácia relativa a arguido condenado em prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa uma vez que i) a declaração de contumácia não está reservada a situações que envolvam a aplicação de penas de prisão e ii) o CEPMPL não consente a diferenciação entre prisão subsidiária e prisão como pena principal.

I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao defensor e ao arguido. II. A notificação ao defensor será realizada através da plataforma informática e ao arguido através de carta simples com registo de depósito para o domicílio constante do TIR. III. A alteração da morada constante do TIR apenas pode ser realizada pelo arguido pessoalmente, na secretaria do...

I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade; tão só, priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim, após declaração de insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da...

I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a encontrar a pena conjunta, na qual se incluam penas parcelares que, por seu turno, já anteriormente hajam dado origem a uma pena de igual natureza, apenas se tem de ater às ditas penas parcelares, desconsiderando, por isso, as eventuais penas conjuntas antes fixadas. II - Consequentemente, a medida da pena única...

I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.

I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...

I – Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por prestação de trabalho, tida por inviável, face à detenção do arguido à ordem de outro processo, não pode o tribunal converter, de imediato, a pena de multa em prisão subsidiária, sem assegurar ao arguido o devido contraditório e dar-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento no prazo previsto no n.º4 do artigo 490.º do CPP.