mudança local trabalho
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Acórdão nº 1989/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra S ... , LDA., com o ... todo o mês de Abril apresentou-se no local de trabalho para exercer as suas funções, ... ão lícita do contrato de trabalho; b) a mudança de local de trabalho determinada licitamente pelo ... -
Acórdão nº 0540957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - As Comissões de Trabalhadores são estruturas que podem ser formadas no âmbito de uma empresa, para defesa dos interesses dos trabalhadores dessa unidade económica - artigo 3º, n.º 1 da Lei 46/79, de 12/9 e artigo 54º, n.º 1 da CRP). II - Os direitos das Comissões de Trabalhadores estão previstos no artigo 18º da Lei 46/79, dos quais ressalta o direito ao exercício do controle de gestão nas
... Delegado da Inspecção Geral do Trabalho (IGT) de Viana do Castelo, que lhe aplicou a ... postal, mas apenas uma transferência do local da prestação de serviços ... A Sra ... ou de linhas de produção e a mudança de local de actividade da empresa ou do ... -
Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... de regime especial de prestação de trabalho conduz à consagração, para estas situações, ... local e regional autónoma, incluindo os institutos ... Artigo 5.º Mudança de nível 1 - A mudança de nível é a passagem ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... da administração central, regional e local do Estado, ... aprovado pela Lei n.º 2/2004, de ... de equipamentos, mudança dos programas de produção, ... carga ou ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... áo na carreira docente consiste na mudança de escaláo dentro de cada categoria ... 2 - O ... componentes lectiva e náo lectiva, ou em local a que deva deslocar-se no exercício de tais ...
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Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril de 2003
... seja a inscrita pelos que procuram a mudança de local de trabalho, serviço ou carreira ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 27.º Mudança de critérios de mensuração ... Artigo 28.º ... Local de pagamento ... Artigo 114.º Juros e ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... actos de nomeaçáo, dos contratos de trabalho por tempo indeterminados, dos contratos a termo ... c) Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira; ...
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Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro de 1990
... aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as necessárias adaptações definidas em ... 2 - A transferência de pessoal é a mudança para outro local, na mesma carreira e categoria ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... mundo moderno, tem de ser essencialmente um local de realização pessoal e profissional de todos ... íbrio económico-financeiro, por mudança de actividade ou por substituição de produtos ...
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Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...
... se recusaria a abandonar o seu posto de trabalho, sito no (…), em (…). Ainda assim, o réu, ... o demonstra a sua comparência diária no local onde trabalhava e a correspondência trocada com ... e Março de 2018, o que significava mudança de sector embora na mesma área geográfica; 18 ... -
Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.
... ção da lei aplicável a um contrato de trabalho em que as partes acordaram na aplicação de uma ... para trabalhar no estrangeiro, antes da mudança do local de trabalho habitual para Portugal, por ... -
Decreto Regulamentar n.º 29/99, de 20 de Dezembro de 1999
... ça do custo de habitação resultante da mudança do local de trabalho, em virtude de conveniência ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso público que ... , foi meu entendimento que a eventual mudança de entidade empregadora, nestes termos, ou seja, ... assente na hierarquização, no mesmo local e com o mesmo equipamento destinado a controlar o ...
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Acórdão nº 00280/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. Visando o recurso jurisdicional avaliar da justeza formal e substancial da decisão recorrida, de acordo com as críticas asseveradas no recurso interposto, é manifesto que não pode o Tribunal superior fazer uma análise crítica da sentença questionada, sob pena de, excedendo o seu múnus iudicando, incorrer em nulidade decisória. 2 . Balizados pelas conclusões das alegações do recorrente e pela...
... na sua esfera jurídica, desde logo, a mudança repentina de local de trabalho impede-o de ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interi or da empresa, ou na sua proximidade, e que seja ... sem o seu acordo, salvo quando a transferência resu ltar na mudança total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam serviço. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interi or da empresa, ou na sua proximidade, e que seja ... sem o seu acordo, salvo quando a transf erência resultar na mudança total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam serviço. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ência durante o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a ... a escrito, é inoponível ao autor a mudança do domicílio ou sede aí inscrita que não tenha ...
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Acórdão nº 4961/21T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2023
I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos. II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula. III – A natureza da actividade laboral não se compadece com a fixação de um local de trabalho
... trabalho celebrado entre o autor e a ré é um contrato de ... celebrado entre autor e ré; d) que o local de trabalho do autor é em B ... , concelho ... ; e) ... á um contrato de adesão, nem qualquer mudança do local de trabalho, sendo a cláusula quarta, ... -
Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... empregadora “E… - Empresa de Trabalho Temporário e Formação Profissional, Lda, (NIPC ... , com caráter temporário e fora do local habitual de trabalho ... Abinitio, de forma a ... ção controvertida tivesse existido mudança do local de trabalho, nem deslocações em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, con dições específicas de prestação do trabalho, ... o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na mudança total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam serviço. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, con dições específicas de prestação do trabalho, ... o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na mudança total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam serviço. 2 - ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - No domínio do Cód. Trabalho (CT), na versão aprovada pela Lei 99/2003, de ... , na ordem de transferência temporária de local de trabalho devem constar a sua justificação e ... , que quer ver reconhecida, da ordem de mudança de funções e de local de trabalho que lhe ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... Sumário: I - No domínio do Cód. Trabalho (CT), na versão aprovada pela Lei 99/2003, de ... , na ordem de transferência temporária de local de trabalho devem constar a sua justificação e ... , que quer ver reconhecida, da ordem de mudança de funções e de local de trabalho que lhe ...
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Acórdão nº 386/21.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre...
... Comarca de Vila Real, Vila Real, Juízo Trabalho – J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... para as Condições do Trabalho – Centro Local do Douro -, que deu origem aos presentes autos ... atribuído ao Trabalhador no momento da mudança, e esse mesmo conteúdo funcional pertence à ...