mudança local trabalho
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Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo...
... : a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, ... prever a possibilidade de transferência do local de trabalho da Recorrente não mais traduz do que ... , a estipulação contratual de mudança de local de trabalho consagra somente uma mera ... -
Lei n.º 38/2023
... da mudança de modelo de desenvolvimento económico, social e ... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ... e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Assim, e em relação à ...
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Acórdão nº 482/19.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se contradição entre os factos provados e os fundamentos da decisão recorrida, imperioso se declarar nula a sentença recorrida em virtude de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, gerando ambiguidade e obscuridade, o que torna a decisão ininteligível – cfr. alínea c) do n.° 1 do art. 615.° do CPC, ex vi art. 1.° do CPTA. ii) Tal contradição apenas pode...
... 92°, 95° e 97°-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, fazendo uma ... ógica adveniente da resistência à mudança de local de trabalho, quando a Apelante afirmou ... -
Acórdão nº 1597/16.9T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
... local de serviço, por inobservância dos termos e ... é na sua transferência para o local de trabalho onde se encontrava colocado antes de iniciar a ... de encargos com transporte decorrente da mudança de local de trabalho, que comprovadamente ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... ões emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, vindo a última a ser ... no prazo de cinco dias, o Autor no anterior local de trabalho no DRH, Rua ... , Porto ... b) ... a que viessem eventualmente a aceder por mudança de grupo profissional e finalmente porque durante ... -
Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... , mantendo-se a cumprir o seu horário de trabalho até ao dia 9/01/2015, enquanto decorriam obras ... trabalhadores que até aí trabalhavam no local ... Defendem que a responsabilidade ... ão lícita do contrato de trabalho; b) a mudança de local de trabalho determinada licitamente pelo ...
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Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município de Vila Nova de Gaia e o Mapa de ... çáo do Desempenho da Administraçáo Local (SIADAL) ... 2 - A evoluçáo profissional ... áo superior a seis meses, desde que tal mudança náo implique diminuiçáo da retribuiçáo nem ...
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Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra pedindo ... hierárquico (…) onde explicou que o local de trabalho inicial sito em Miraflores, tendo em ... queixando-se dos custos acrescidos que a mudança de local de trabalho para Sintra acarretava dado ...
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Decreto n.º 5/2023
... be maintained until local control is in operation; ... (h) special ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... mudança no modo de funcionamento da embarcação ou nas ...
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Acórdão nº 1709/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. ...
... Fernanda intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ... transferida para o Porto, indicando o seu local de trabalho e data de início. A A. respondeu, ... sequer que se pudesse falar em mudança de local de trabalho da A., por não ter ... -
Acórdão nº 0726/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos Trabalhadores da Administração Local, em representação do associado A…, intentou ... o funcionário no anterior local de trabalho", a Biblioteca “José Régio” ... Por senten\xC3" ... de mobilidade interna e implica a mudança do funcionário para serviço diferente, e (…) ...
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Acórdão nº 02314/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – É de confirmar a decidida improcedência da providência cautelar que visa distinta fixação de horário se, perfunctoriamente, claudicando fundamento, nisso não se reconhecer fumus boni iuris.* * Sumário elaborado pelo relator
... ão para atribuição de novo horário de trabalho, que se destinava a saber se o actual horário de ... 9- Com o actual local e horário de trabalho, a Recorrente gasta ... 10- Assim, a mudança de local e horário de trabalho acresce em mais ... -
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ... assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do ... e de disponibilidade e adaptação à mudança ... Artigo 10.º Organização 1 - Têm acesso a ...
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Acórdão nº 3951 18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato: o 1.º, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, embora não seja de exigir um prejuízo...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, A… demandou O… e H…, pedindo a sua ... 3. O local de trabalho da Autora sempre foi, desde 06 de ... , como sucederá, por exemplo, com uma mudança" significativa de local de trabalho. Mas esta exig\xC3" ... -
Acórdão nº 01034/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... trabalho”, XXXI. Até porque, “( ... ) não se trata de ... local de trabalho ... Mas estes requisitos podem não ... acompanhamento psicológico regular, a mudança para um local de trabalho que não seja o Posto ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por ... a qual se realiza na sede da APMD ou noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando ...
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Acórdão nº 84/07.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... – trabalhador – prestaria o seu trabalho em qualquer prédio rústico que se encontrasse, ... dava desde logo o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que viesse a ser decidida ...
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Acórdão nº 1007/10.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A Clª 15ª da CCT (para o sector da prestação de serviços de limpeza) outorgada entre a FETESE e a APFS, publicada no BTE nº 15 de 22/04/2008, surgiu, essencialmente, da necessidade de conferir ao trabalhador a necessária estabilidade do seu local de trabalho, II - Mas visa, também, garantir a viabilidade das empresas do sector, quer na perspetiva da empresa que perde a prestação dos serviços...
... aquela perdeu a empreitada relativa ao seu local de trabalho que foi adjudicada à 2ª ré, á ... tal como se não tivesse havido qualquer mudança de entidade patronal, salvo créditos que nos ... -
Acórdão nº 6939/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, para que ocorra uma transmissão da posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o...
... Central – 1.ª Sec. Trabalho – J2), a presente acção declarativa de ... Enquanto ao serviço desta Ré o seu local de trabalho era inicialmente no infantário “O ... tal como se não tivesse havido qualquer mudança de entidade patronal, salvo créditos que nos ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado ... 2 - As formas de contrato de ... , em: a) Trabalho efectuado fora do local normal de trabalho, que dê direito à ... 3 - A promoção é a mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira ...
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Acórdão nº 1168/07.0TTLSB.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Tendo Autora e Ré celebrado contrato de trabalho cuja cláusula 4.ª dispunha que, no desempenho ... aquilo que as partes definiram como sendo o local de trabalho, ou seja, o espaço geográfico no ... prejuízo sério ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ...
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Acórdão nº 583/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC; II - A alteração da residência da progenitora para o Qatar, deixando...
... ponderado decide-se: a) Não autorizar a mudança de residência da menor M… para Doha, Qatar ... quem reside desde que nasceu), mudando-se o local da residência para Doha no Qatar, ou se passará ... CME, em Carnaxide, e o seu horário de trabalho é das 8h00m às 17h00m, de segunda a ... -
Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... distribuição local de gás à Sonoras. A AdC considerou ainda ... de propostas - Mudança ...
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Acórdão nº 130/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – Por força do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço, desde que se verifiquem três requisitos: a)
... outro trabalhador naquele posto de trabalho (fls. 58 e ss.) ... A R. BB, S.A. contestou, ... por efeito da perda do local de trabalho pela 1.ª R ... 3. Fundamentação ... tal como se não tivesse havido qualquer mudança de empregador, salvo créditos que, nos termos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... Cláusula 10.ª ... Mudança de categoria ... O trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior ... Cláusula 13.ª ... Mudança do local de trabalho ... 1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o ...