mudança local trabalho

I - Se a entidade patronal mudar o local de trabalho e tiver de custear o acréscimo de despesas com a deslocação resultante de tal mudança, tal acréscimo não se integra nem constitui retribuição, tendo antes natureza compensatória ou indemnizatória. II - Esse acréscimo destina-se a compensar o trabalhador da penosidade da viagem e do seu sacrifício dos tempos livres e terá sempre de ter um "quantu

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1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, e daí a lei não tributar as ajudas de custo que não

1. Reclamando o autor o pagamento do tempo despendido nas deslocações para o trabalho com o fundamento de que o estabelecimento onde prestava a sua actividade foi objecto de transmissão, acompanhada de mudança de local, sobre ele recai o ónus de alegar e provar os factos susceptíveis de levarem o tribunal a concluir, com a certeza e segurança juridicamente exigíveis, pela verificação da alegada...

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I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

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1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objectiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho. 2. Incumbe também ao empregador o ónus de provar que a transferência não causa prejuízo sério ao trabalhador, por se tratar de requisito constitutivo do seu direito. 3. Existe...

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I - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.». * * Sumário...